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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 143/1958
Data: 30/08/1958
Dispõe sobre a aquisição de motoniveladora nos termos do decreto Federal nº 41097 de 07-03-57 e de outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/08/1958
Dispõe sobre a aquisição de motoniveladora nos termos do decreto Federal nº 41097 de 07-03-57 e de outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 141/1958
Data: 30/08/1958
Cria o cargo de eletricista da prefeitura municipal de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/08/1958
Cria o cargo de eletricista da prefeitura municipal de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 142/1958
Data: 10/08/1958
Concede título definitivo de lote nº 28, da quadra nº 12 ao Sr. Claudionor Pires Maciel.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/08/1958
Concede título definitivo de lote nº 28, da quadra nº 12 ao Sr. Claudionor Pires Maciel.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 137/1958
Data: 30/07/1958
Concede títulos provisórios e definitivos de lotes de terrenos urbanos e agrícolas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/07/1958
Concede títulos provisórios e definitivos de lotes de terrenos urbanos e agrícolas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 136/1958
Data: 16/07/1958
O prefeito municipal de Terenos, faz público que a câmara municipal de Terenos decreta e ele sanciona a seguinte lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/07/1958
O prefeito municipal de Terenos, faz público que a câmara municipal de Terenos decreta e ele sanciona a seguinte lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 135/1958
Data: 16/07/1958
O prefeito municipal de Terenos, faz público que a câmara municipal de Terenos decreta e ele sanciona a seguinte lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/07/1958
O prefeito municipal de Terenos, faz público que a câmara municipal de Terenos decreta e ele sanciona a seguinte lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 134/1958
Data: 16/07/1958
O prefeito municipal de Terenos, faz público que a câmara municipal de Terenos decreta e ele sanciona a seguinte lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/07/1958
O prefeito municipal de Terenos, faz público que a câmara municipal de Terenos decreta e ele sanciona a seguinte lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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