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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 235/1965
Data: 20/02/1965
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir maquinário para a instalação da usina elétrica na cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/02/1965
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir maquinário para a instalação da usina elétrica na cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 234/1965
Data: 20/02/1965
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/02/1965
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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