Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 261/1967
Data: 25/11/1967
Estabelece títulos e subtítulos para contabilização das despesas decorrentes das leis municipais nrs. 239, de 27/02/67, art. 3º , item 1º, 239 – A, de 25/02/67, 243, de 11/3/67, 246, de 11/04/67, 248, de 6/5/67, 249, de 1º/7/67, 250, de 5/8/67, 251, de 5/8/67, 252, de 5/8/67, e outras despesas diversas, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/11/1967
Estabelece títulos e subtítulos para contabilização das despesas decorrentes das leis municipais nrs. 239, de 27/02/67, art. 3º , item 1º, 239 – A, de 25/02/67, 243, de 11/3/67, 246, de 11/04/67, 248, de 6/5/67, 249, de 1º/7/67, 250, de 5/8/67, 251, de 5/8/67, 252, de 5/8/67, e outras despesas diversas, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 260/1967
Data: 25/11/1967
Abre no corrente exercício crédito especial de Ncr$ 61.701,25 (sessenta e um mil, setecentos e um cruzeiros novos e vinte cinco centavos), para fim que especifica e da outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/11/1967
Abre no corrente exercício crédito especial de Ncr$ 61.701,25 (sessenta e um mil, setecentos e um cruzeiros novos e vinte cinco centavos), para fim que especifica e da outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 259/1967
Data: 25/11/1967
Estima a receita e limita a despesa do município de Terenos para o exercício financeiro de 1968.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/11/1967
Estima a receita e limita a despesa do município de Terenos para o exercício financeiro de 1968.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 258/1967
Data: 04/11/1967
Autoriza o poder executivo municipal a dispor por meio de concorrência pública, adotados os dispositivos legais, de um trator de esteira, marca Ultrac 50, de propriedade da municipalidade, considerado inconveniente para o trabalho, pela falta de resistência funcional.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/1967
Autoriza o poder executivo municipal a dispor por meio de concorrência pública, adotados os dispositivos legais, de um trator de esteira, marca Ultrac 50, de propriedade da municipalidade, considerado inconveniente para o trabalho, pela falta de resistência funcional.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 257/1967
Data: 21/09/1967
Autoriza o Prefeito municipal de Terenos a contrair junto ao Banco do Estado de Mato Grosso Sociedade anônima, empréstimo da importância de Ncr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos) o endividamento ou penhor da cota-parte do imposto de consumo do exercício de 1967.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/09/1967
Autoriza o Prefeito municipal de Terenos a contrair junto ao Banco do Estado de Mato Grosso Sociedade anônima, empréstimo da importância de Ncr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos) o endividamento ou penhor da cota-parte do imposto de consumo do exercício de 1967.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 256/1967
Data: 02/09/1967
Autoriza o poder executivo municipal a fazer convênio com a companhia de saneamento do estado de Mato Grosso – SANEMAT.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/1967
Autoriza o poder executivo municipal a fazer convênio com a companhia de saneamento do estado de Mato Grosso – SANEMAT.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 255/1967
Data: 02/09/1967
Cria serviço autônomo de água e esgoto e de outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/1967
Cria serviço autônomo de água e esgoto e de outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 254/1967
Data: 02/09/1967
Cria o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/1967
Cria o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 253/1967
Data: 05/08/1967
Autoriza a aquisição de um veículo de porte médio para o serviço público municipal e autoriza abertura de crédito especial para dito fim.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/08/1967
Autoriza a aquisição de um veículo de porte médio para o serviço público municipal e autoriza abertura de crédito especial para dito fim.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 251/1967
Data: 05/08/1967
Autoriza a abertura de crédito especial, no corrente exercício, para pagamento de subsídios atrasados dos vereadores da legislatura anterior.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/08/1967
Autoriza a abertura de crédito especial, no corrente exercício, para pagamento de subsídios atrasados dos vereadores da legislatura anterior.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2