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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1021/2010
Data: 14/12/2010
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:40:10 | Autenticação: 980418884
Data: 14/12/2010
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:40:10 | Autenticação: 980418884
Lei Municipal 1020/2010
Data: 07/12/2010
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:39:24 | Autenticação: 100106977
Data: 07/12/2010
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:39:24 | Autenticação: 100106977
Lei Municipal 1019/2010
Data: 07/12/2010
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2011 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:38:32 | Autenticação: 701323435
Data: 07/12/2010
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2011 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:38:32 | Autenticação: 701323435
Lei Municipal 1018/2010
Data: 07/12/2010
Dispõe sobre Cemitérios Públicos do Município de Terenos, e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-15 13:37:50 | Autenticação: 461767358
Data: 07/12/2010
Dispõe sobre Cemitérios Públicos do Município de Terenos, e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-15 13:37:50 | Autenticação: 461767358
Lei Municipal 1017/2010
Data: 07/12/2010
Institui no Município de Terenos-MS o sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:37:08 | Autenticação: 641242708
Data: 07/12/2010
Institui no Município de Terenos-MS o sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:37:08 | Autenticação: 641242708
Lei Complementar 020/2010
Data: 07/12/2010
ALTERAR O ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-15 13:08:19 | Autenticação: 391503653
Data: 07/12/2010
ALTERAR O ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-15 13:08:19 | Autenticação: 391503653
Lei Municipal 1016/2010
Data: 30/11/2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:36:17 | Autenticação: 840273013
Data: 30/11/2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:36:17 | Autenticação: 840273013
Lei Complentar 019/2010
Data: 30/11/2010
Dispõe sobre alteração e ajuste da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:07:34 | Autenticação: 713901559
Data: 30/11/2010
Dispõe sobre alteração e ajuste da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:07:34 | Autenticação: 713901559
Lei Complementar 018/2010
Data: 30/11/2010
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:06:49 | Autenticação: 694146912
Data: 30/11/2010
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:06:49 | Autenticação: 694146912
Lei Municipal 1015/2010
Data: 05/10/2010
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:35:30 | Autenticação: 409267841
Data: 05/10/2010
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:35:30 | Autenticação: 409267841