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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1161/2015
Data: 08/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.Publicado em: 2023-09-05 17:46:50 | Autenticação: 285915938
Data: 08/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.Publicado em: 2023-09-05 17:46:50 | Autenticação: 285915938
Lei Municipal 1160/2015
Data: 08/12/2015
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2014-2017, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:46:14 | Autenticação: 322956504
Data: 08/12/2015
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2014-2017, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:46:14 | Autenticação: 322956504
Lei Municipal 1159/2015
Data: 24/11/2015
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MATO GROSSO DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..Publicado em: 2023-09-05 17:45:38 | Autenticação: 457548805
Data: 24/11/2015
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MATO GROSSO DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..Publicado em: 2023-09-05 17:45:38 | Autenticação: 457548805
Lei Municipal 1158/2015
Data: 24/11/2015
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:56 | Autenticação: 127947090
Data: 24/11/2015
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:56 | Autenticação: 127947090
Lei Complementar 033/2015
Data: 24/11/2015
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-09-05 17:28:09 | Autenticação: 298644626
Data: 24/11/2015
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-09-05 17:28:09 | Autenticação: 298644626
Lei Municipal 1157/2015
Data: 17/11/2015
Dá nova denominação à unidade de educação infantil “CEI - Centro de Educação Infantil” e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:12 | Autenticação: 931940165
Data: 17/11/2015
Dá nova denominação à unidade de educação infantil “CEI - Centro de Educação Infantil” e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:12 | Autenticação: 931940165
Lei Municipal 1156/2015
Data: 10/11/2015
Institui a Titulo de Indenização por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:43:29 | Autenticação: 591687727
Data: 10/11/2015
Institui a Titulo de Indenização por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:43:29 | Autenticação: 591687727
Lei Municipal 1155/2015
Data: 06/10/2015
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:42:48 | Autenticação: 843695592
Data: 06/10/2015
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:42:48 | Autenticação: 843695592
Lei Municipal 1154/2015
Data: 06/10/2015
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:42:05 | Autenticação: 494513421
Data: 06/10/2015
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:42:05 | Autenticação: 494513421
Lei Municipal 1153/2015
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, “O DIA DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TERENOS-MSPublicado em: 2023-09-05 17:41:24 | Autenticação: 805946790
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, “O DIA DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TERENOS-MSPublicado em: 2023-09-05 17:41:24 | Autenticação: 805946790