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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 761/1997
Data: 16/12/1997
Dispõe sobre o Código tributário Municipal de Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/12/1997
Dispõe sobre o Código tributário Municipal de Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 760/1997
Data: 09/12/1997
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 758/97, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/12/1997
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 758/97, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 759/1997
Data: 02/12/1997
Dispõe sobre a criação de cargo de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/12/1997
Dispõe sobre a criação de cargo de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 757/1997
Data: 11/11/1997
Estima a receita e fix a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/11/1997
Estima a receita e fix a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 756/1997
Data: 11/11/1997
Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1998-2000Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/11/1997
Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1998-2000Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 755/1997
Data: 04/11/1997
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o Regime Jurídico e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/1997
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o Regime Jurídico e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 754/1997
Data: 16/10/1997
Dispõe sobre a contratação de financiamento com o BNDES através do Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/10/1997
Dispõe sobre a contratação de financiamento com o BNDES através do Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 753/1997
Data: 07/10/1997
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 686 de 07 de maio de 1993 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/10/1997
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 686 de 07 de maio de 1993 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 752/1997
Data: 27/06/1997
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1997
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 751/1997
Data: 17/06/1997
Dispõe sobre a contratação de pessoal civil, por contrato de prestação de serviços eventuais, nos termos do Art, 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/06/1997
Dispõe sobre a contratação de pessoal civil, por contrato de prestação de serviços eventuais, nos termos do Art, 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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