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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 816/2000
Data: 12/12/2000
Dá nova denominação a Avenida central do Município e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/12/2000
Dá nova denominação a Avenida central do Município e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 815/2000
Data: 06/12/2000
Concede isenção do pagamento da taxa de iluminação pública, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/2000
Concede isenção do pagamento da taxa de iluminação pública, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 813/2000
Data: 31/10/2000
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 799/99, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/10/2000
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 799/99, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 814/2000
Data: 28/10/2000
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício financeiro de 2001
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/10/2000
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício financeiro de 2001
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 812/2000
Data: 19/09/2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretário Municipal de Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/09/2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretário Municipal de Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
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Lei Municipal nº. 811/2000
Data: 19/09/2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/09/2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 810/2000
Data: 29/08/2000
Da nova redação ao artigo 3º e revoga-se o sArtigos 4º e 5º da Lei 750, de 17 de Junho de 1997, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/08/2000
Da nova redação ao artigo 3º e revoga-se o sArtigos 4º e 5º da Lei 750, de 17 de Junho de 1997, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 809/2000
Data: 14/07/2000
Cria o Fundo Municipal de Investimento de Terenos - FMIS/Terenos, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/07/2000
Cria o Fundo Municipal de Investimento de Terenos - FMIS/Terenos, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 808/2000
Data: 27/06/2000
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/2000
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 807/2000
Data: 30/05/2000
Dispõe sobre a revogação de Título Definitivo de lote, concedido por aforamento perpétuo, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/05/2000
Dispõe sobre a revogação de Título Definitivo de lote, concedido por aforamento perpétuo, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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