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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 373/1975
Data: 19/12/1975
Recodifica o orçamento plurianual dos exercícios de 1976/1977 e aprova o adicionamento do exercício de 1978.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/12/1975
Recodifica o orçamento plurianual dos exercícios de 1976/1977 e aprova o adicionamento do exercício de 1978.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 372/1975
Data: 19/12/1975
Autoriza o poder executivo adquirir em favor da prefeitura municipal de Terenos uma área de terra situada na vila Bodoquena, neste município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/12/1975
Autoriza o poder executivo adquirir em favor da prefeitura municipal de Terenos uma área de terra situada na vila Bodoquena, neste município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 371/1975
Data: 06/12/1975
Autoriza o poder executivo a efetuar pagamento do 13º salário ao funcionalismo municipal, referente ao exercício de 1975 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/1975
Autoriza o poder executivo a efetuar pagamento do 13º salário ao funcionalismo municipal, referente ao exercício de 1975 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 370/1975
Data: 14/11/1975
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício de 1976.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/11/1975
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício de 1976.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 369/1975
Data: 14/11/1975
Autoriza o prefeito municipal a contrair empréstimos de Cr$ 300.000,00 junto ao estado de Mato Grosso, para investimento em melhoramentos urbanos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/11/1975
Autoriza o prefeito municipal a contrair empréstimos de Cr$ 300.000,00 junto ao estado de Mato Grosso, para investimento em melhoramentos urbanos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 368/1975
Data: 08/11/1975
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos cruzeiros) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/11/1975
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos cruzeiros) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 367/1975
Data: 04/10/1975
Estabelece na prefeitura municipal de Terenos a abertura do crédito especial de Cr$ 34.500,00, para aplicação em pagamento de subsídio do prefeito e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/1975
Estabelece na prefeitura municipal de Terenos a abertura do crédito especial de Cr$ 34.500,00, para aplicação em pagamento de subsídio do prefeito e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 365/1975
Data: 23/08/1975
Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos de funcionalismo público municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/1975
Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos de funcionalismo público municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 366/1975
Data: 04/08/1975
Dispõe sobre a criação de um cargo na prefeitura no serviço de lançamento de tributos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/08/1975
Dispõe sobre a criação de um cargo na prefeitura no serviço de lançamento de tributos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 364/1975
Data: 05/04/1975
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na prefeitura municipal de Terenos, de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para finalização do prédio destinado à biblioteca municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/04/1975
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na prefeitura municipal de Terenos, de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para finalização do prédio destinado à biblioteca municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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