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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 838/2001
Data: 21/12/2001
Institui o PADESP - Programa de Apoio e Assistência ao Desenvolvimento Econômico e Social do Pequeno Produtor Rural e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/12/2001
Institui o PADESP - Programa de Apoio e Assistência ao Desenvolvimento Econômico e Social do Pequeno Produtor Rural e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 837/2001
Data: 13/12/2001
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2002.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2001
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2002.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 836/2001
Data: 13/12/2001
Declara de utilidade pública municipal a Selete Sociedade Caritativa e Humanitária - Quadro de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2001
Declara de utilidade pública municipal a Selete Sociedade Caritativa e Humanitária - Quadro de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 835/2001
Data: 11/12/2001
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2002-2005Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/12/2001
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2002-2005Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 834/2001
Data: 11/12/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/12/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 833/2001
Data: 04/12/2001
Dispõe sobre alteração na tabela 01, Anexo A Lei Municipal 761/97, e inclusão de paragrafo no art. 97 da mesma lei, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/12/2001
Dispõe sobre alteração na tabela 01, Anexo A Lei Municipal 761/97, e inclusão de paragrafo no art. 97 da mesma lei, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 832/2001
Data: 27/11/2001
Autoriza o Poder executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, a abrir crédito especial e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2001
Autoriza o Poder executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, a abrir crédito especial e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 831/2001
Data: 20/11/2001
Estabelece a Declaração Mensal de Serviços PrestadosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/11/2001
Estabelece a Declaração Mensal de Serviços PrestadosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 830/2001
Data: 20/11/2001
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/11/2001
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 829/2001
Data: 13/11/2001
Restaura o Artigo 2º da Lei 822/01 que trata da redução nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Terenos / MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/2001
Restaura o Artigo 2º da Lei 822/01 que trata da redução nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Terenos / MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00