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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 338/1972
Data: 13/10/1972
Autoriza o poder executivo municipal a abril crédito especial da quantia de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinada à perfuração de um poço semiartesiano, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/10/1972
Autoriza o poder executivo municipal a abril crédito especial da quantia de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinada à perfuração de um poço semiartesiano, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 337/1972
Data: 13/10/1972
Autoriza o poder executivo municipal a ampliar a rede de energia elétrica, desta cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/10/1972
Autoriza o poder executivo municipal a ampliar a rede de energia elétrica, desta cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 336/1972
Data: 13/10/1972
Abre no corrente exercício crédito especial da quantia de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinada à abertura de uma estrada rodoviária da Colônia Salobra à Ponte do Grego, neste município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/10/1972
Abre no corrente exercício crédito especial da quantia de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinada à abertura de uma estrada rodoviária da Colônia Salobra à Ponte do Grego, neste município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 339/1972
Data: 28/09/1972
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício de 1973.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/09/1972
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício de 1973.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 335/1972
Data: 18/08/1972
Autoriza o poder executivo municipal a expedir título definitivo de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/08/1972
Autoriza o poder executivo municipal a expedir título definitivo de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 334/1972
Data: 18/08/1972
Autoriza o poder executivo municipal a expedir título definitivo de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/08/1972
Autoriza o poder executivo municipal a expedir título definitivo de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 333/1972
Data: 18/08/1972
Dispõe sobre alienação de máquina e equipamento rodoviário pertencente à municipalidade, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/08/1972
Dispõe sobre alienação de máquina e equipamento rodoviário pertencente à municipalidade, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 332/1972
Data: 23/06/1972
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S.A., para compra de uma pá carregadeira, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/06/1972
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S.A., para compra de uma pá carregadeira, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 331/1972
Data: 23/06/1972
Autoriza o poder executivo municipal a construir 2 (dois) prédios escolares na região do Varador, neste município, abrindo crédito especial para dito fim.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/06/1972
Autoriza o poder executivo municipal a construir 2 (dois) prédios escolares na região do Varador, neste município, abrindo crédito especial para dito fim.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 330/1972
Data: 19/04/1972
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir veículo para uso da municipalidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/04/1972
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir veículo para uso da municipalidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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