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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1130/2014
Data: 09/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.Publicado em: 2023-09-05 16:53:28 | Autenticação: 441972263
Data: 09/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.Publicado em: 2023-09-05 16:53:28 | Autenticação: 441972263
Lei Municipal 1129/2014
Data: 02/12/2014
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:52:52 | Autenticação: 494108440
Data: 02/12/2014
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:52:52 | Autenticação: 494108440
Lei Municipal 1128/2014
Data: 02/12/2014
Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:52:13 | Autenticação: 291571270
Data: 02/12/2014
Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:52:13 | Autenticação: 291571270
Lei Municipal 1127/2014
Data: 02/12/2014
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO RECANTO NUARA E REGIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:51:31 | Autenticação: 786572378
Data: 02/12/2014
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO RECANTO NUARA E REGIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:51:31 | Autenticação: 786572378
Lei Municipal 1126/2014
Data: 02/12/2014
VISA À IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 16:50:51 | Autenticação: 489633448
Data: 02/12/2014
VISA À IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 16:50:51 | Autenticação: 489633448
Lei Municipal 1125/2014
Data: 18/11/2014
Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de unidades residenciais disponibilizadas por programas habitacionais Públicos, Subsidiados com Recursos Públicos ou Privados, para aquisição por portadores de deficiência ou doenças graves e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:50:09 | Autenticação: 940965281
Data: 18/11/2014
Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de unidades residenciais disponibilizadas por programas habitacionais Públicos, Subsidiados com Recursos Públicos ou Privados, para aquisição por portadores de deficiência ou doenças graves e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:50:09 | Autenticação: 940965281
Lei Complementar 032/2014
Data: 11/11/2014
Dispõe sobre a instituição da atividade denominada Cama e Café no município de Terenos e define a forma de cobrança e incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme Código Tributário Municipal de Terenos - MS.Publicado em: 2023-09-05 15:55:21 | Autenticação: 926473262
Data: 11/11/2014
Dispõe sobre a instituição da atividade denominada Cama e Café no município de Terenos e define a forma de cobrança e incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme Código Tributário Municipal de Terenos - MS.Publicado em: 2023-09-05 15:55:21 | Autenticação: 926473262
Lei Complementar 031/2014
Data: 26/08/2014
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS – MS”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS - MSPublicado em: 2023-09-05 15:54:38 | Autenticação: 464907878
Data: 26/08/2014
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS – MS”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS - MSPublicado em: 2023-09-05 15:54:38 | Autenticação: 464907878
Lei Municipal 1122/2014
Data: 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, o Congresso “GIDEÕS MISSIONÁRIOS DA ÚLTIMA HORAPublicado em: 2023-09-05 16:45:34 | Autenticação: 493073453
Data: 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, o Congresso “GIDEÕS MISSIONÁRIOS DA ÚLTIMA HORAPublicado em: 2023-09-05 16:45:34 | Autenticação: 493073453
Lei Municipal 1121/2014
Data: 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e manter Restaurante Popular no Município de Terenos – MS.Publicado em: 2023-09-05 16:44:49 | Autenticação: 241798676
Data: 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e manter Restaurante Popular no Município de Terenos – MS.Publicado em: 2023-09-05 16:44:49 | Autenticação: 241798676