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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 55/1956
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título provisório.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título provisório.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 54/1956
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 53/1956
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a cortar em lotes uma parte da área destinada a praça “8 de maio”.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a cortar em lotes uma parte da área destinada a praça “8 de maio”.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 49/1956
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título provisório e definitivo de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título provisório e definitivo de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 43/1956
Data: 07/10/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a extrair títulos definitivos de lotes de terrenos agrícolas e urbano.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/10/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a extrair títulos definitivos de lotes de terrenos agrícolas e urbano.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 42/1956
Data: 05/10/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/10/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 48/1956
Data: 30/09/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a mudar nome de rua.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/09/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a mudar nome de rua.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 41/1956
Data: 27/07/1956
Autoriza o poder executivo de Terenos, a fazer transferência de verba
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/07/1956
Autoriza o poder executivo de Terenos, a fazer transferência de verba
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 40/1956
Data: 27/07/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a criar duas escolas municipais de instrução primária.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/07/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a criar duas escolas municipais de instrução primária.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 39/1956
Data: 19/07/1956
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer um convênio com a Prefeitura Municipal de Campo Grande, para o serviço de conserva da estrada Indúbrasil a Terenos
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/07/1956
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer um convênio com a Prefeitura Municipal de Campo Grande, para o serviço de conserva da estrada Indúbrasil a Terenos
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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