Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 190/1960
Data: 22/10/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 189/1960
Data: 30/08/1960
Transfere o crédito de Cr$ 80.000,00 (Oitenta mil cruzeiros) para fim que especifica:
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 186/1960
Data: 18/06/1960
Suprime do quadro de funcionários da Prefeitura o cargo de Auxiliar Geral e Almoxarife e cria os cargos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Tesouraria e Almoxarife e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 185/1960
Data: 18/06/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 184/1960
Data: 21/05/1960
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um trator rodoviário para os serviços da comunidade.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 223/1964
Data: 30/04/1960
Autoriza o poder executivo municipal, a adquirir uma pá carregadeira, para serviço do município.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 183/1960
Data: 23/04/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 179/1960
Data: 16/01/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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