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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1340/2021
Data: 13/12/2021
Denomina o Parque Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2022-01-21 11:51:53 | Autenticação: 206628191
Data: 13/12/2021
Denomina o Parque Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2022-01-21 11:51:53 | Autenticação: 206628191
Lei Municipal 1337/2021
Data: 13/12/2021
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2022, e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:49:18 | Autenticação: 626972366
Data: 13/12/2021
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2022, e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:49:18 | Autenticação: 626972366
Lei Municipal 1339/2021
Data: 06/12/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-01-21 11:51:03 | Autenticação: 443646331
Data: 06/12/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-01-21 11:51:03 | Autenticação: 443646331
Lei Municipal 1338/2021
Data: 22/11/2021
Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:50:04 | Autenticação: 575478920
Data: 22/11/2021
Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:50:04 | Autenticação: 575478920
Lei Municipal 1336/2021
Data: 22/11/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA IFA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:48:29 | Autenticação: 219752150
Data: 22/11/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA IFA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:48:29 | Autenticação: 219752150
Lei Municipal 1335/2021
Data: 11/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Terenos/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:47:24 | Autenticação: 114516373
Data: 11/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Terenos/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:47:24 | Autenticação: 114516373
Lei Complementar 043/2021
Data: 18/10/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-09-19 11:27:57 | Autenticação: 886206671
Data: 18/10/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-09-19 11:27:57 | Autenticação: 886206671
Lei Municipal 1334/2021
Data: 27/09/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA CONSTRUTORA KUROSE-EIRELI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:44:34 | Autenticação: 495912814
Data: 27/09/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA CONSTRUTORA KUROSE-EIRELI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:44:34 | Autenticação: 495912814
Lei Municipal 1333/2021
Data: 20/09/2021
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:43:38 | Autenticação: 466380324
Data: 20/09/2021
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:43:38 | Autenticação: 466380324
Lei Municipal 1332/2021
Data: 20/09/2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Terenos/MS e dá outras providências;Publicado em: 2022-01-21 11:40:03 | Autenticação: 427912833
Data: 20/09/2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Terenos/MS e dá outras providências;Publicado em: 2022-01-21 11:40:03 | Autenticação: 427912833