Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 429/1979
Data: 22/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 428/1979
Data: 22/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 427/1979
Data: 01/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 426/1979
Data: 01/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 425/1979
Data: 01/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 424/1979
Data: 17/11/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 423/1979
Data: 06/11/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 422/1979
Data: 03/11/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 421/1979
Data: 03/11/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 420/1979
Data: 20/10/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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