Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1108/2013
Data: 10/12/2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2.014, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 13:53:55 | Autenticação: 717170573
Data: 10/12/2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2.014, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 13:53:55 | Autenticação: 717170573
Lei Municipal 1107/2013
Data: 03/12/2013
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2014-2017, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 13:53:05 | Autenticação: 790756133
Data: 03/12/2013
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2014-2017, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 13:53:05 | Autenticação: 790756133
Lei Municipal 1106/2013
Data: 03/12/2013
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2014 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:52:23 | Autenticação: 299996371
Data: 03/12/2013
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2014 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:52:23 | Autenticação: 299996371
Lei Municipal 1105/2013
Data: 03/12/2013
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2014, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:51:46 | Autenticação: 969124352
Data: 03/12/2013
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2014, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:51:46 | Autenticação: 969124352
Lei Municipal 1104/2013
Data: 03/12/2013
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOTADAMENTE AQUELES INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SOBRE A PROPRIEDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 13:51:09 | Autenticação: 169603447
Data: 03/12/2013
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOTADAMENTE AQUELES INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SOBRE A PROPRIEDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 13:51:09 | Autenticação: 169603447
Lei Municipal 1103/2013
Data: 03/12/2013
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 988/2009 DE 31 DE MARÇO DE 2009, QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 13:50:12 | Autenticação: 402740965
Data: 03/12/2013
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 988/2009 DE 31 DE MARÇO DE 2009, QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 13:50:12 | Autenticação: 402740965
Lei Municipal 1102/2013
Data: 03/12/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em prolongamento de avenida, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:49:29 | Autenticação: 424359434
Data: 03/12/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em prolongamento de avenida, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:49:29 | Autenticação: 424359434
Lei Municipal 1101/2013
Data: 26/11/2013
Altera dispositivo do art. 2º da Lei nº 1.075, de 11 de dezembro de 2012, do Município de Terenos que deu nova redação ao Código Tributário Municipal.Publicado em: 2023-09-05 13:48:56 | Autenticação: 577039157
Data: 26/11/2013
Altera dispositivo do art. 2º da Lei nº 1.075, de 11 de dezembro de 2012, do Município de Terenos que deu nova redação ao Código Tributário Municipal.Publicado em: 2023-09-05 13:48:56 | Autenticação: 577039157
Lei Municipal 1100/2013
Data: 19/11/2013
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 826/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 13:48:22 | Autenticação: 194872713
Data: 19/11/2013
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 826/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 13:48:22 | Autenticação: 194872713
Lei Municipal 1099/2013
Data: 19/11/2013
Dispõe sobre a instituição e a fixação do valor a ser pago a título de convocação extraordinária realizada em período de recesso do Legislativo, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Terenos.Publicado em: 2023-09-05 13:47:43 | Autenticação: 682487473
Data: 19/11/2013
Dispõe sobre a instituição e a fixação do valor a ser pago a título de convocação extraordinária realizada em período de recesso do Legislativo, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Terenos.Publicado em: 2023-09-05 13:47:43 | Autenticação: 682487473