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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 982/2008
Data: 16/12/2008
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.Publicado em: 2023-07-05 11:13:35 | Autenticação: 373473617
Data: 16/12/2008
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.Publicado em: 2023-07-05 11:13:35 | Autenticação: 373473617
Lei Complementar 010/2008
Data: 16/12/2008
Altera disposições da Lei n. 871 de 02 de dezembro de 2003 e da Lei Complementar n. 009, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:38:25 | Autenticação: 591463044
Data: 16/12/2008
Altera disposições da Lei n. 871 de 02 de dezembro de 2003 e da Lei Complementar n. 009, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:38:25 | Autenticação: 591463044
Lei Municipal 981/2008
Data: 09/12/2008
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:47:19 | Autenticação: 872898912
Data: 09/12/2008
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:47:19 | Autenticação: 872898912
Lei Municipal 980/2008
Data: 02/12/2008
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”.Publicado em: 2023-07-05 11:11:57 | Autenticação: 483671108
Data: 02/12/2008
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”.Publicado em: 2023-07-05 11:11:57 | Autenticação: 483671108
Lei Municipal 979/2008
Data: 02/12/2008
“Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 915/2005 do Plano Plurianual do período de 2006-2009, e dá outras providências para o período de 2009.Publicado em: 2023-07-05 11:09:24 | Autenticação: 635604022
Data: 02/12/2008
“Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 915/2005 do Plano Plurianual do período de 2006-2009, e dá outras providências para o período de 2009.Publicado em: 2023-07-05 11:09:24 | Autenticação: 635604022
Lei Municipal 978/2008
Data: 18/11/2008
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2009, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-07-05 11:04:29 | Autenticação: 833760016
Data: 18/11/2008
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2009, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-07-05 11:04:29 | Autenticação: 833760016
Lei Municipal 977/2008
Data: 14/10/2008
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-07-05 11:01:26 | Autenticação: 532658219
Data: 14/10/2008
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-07-05 11:01:26 | Autenticação: 532658219
Lei Municipal 976/2008
Data: 26/08/2008
“Dispõe sobre autorização para firmar convênio de mútua colaboração com a UNDIME/MS – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul”.Publicado em: 2023-07-05 10:53:51 | Autenticação: 301894145
Data: 26/08/2008
“Dispõe sobre autorização para firmar convênio de mútua colaboração com a UNDIME/MS – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul”.Publicado em: 2023-07-05 10:53:51 | Autenticação: 301894145
Lei Municipal 975/2008
Data: 19/08/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:51:33 | Autenticação: 437786450
Data: 19/08/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:51:33 | Autenticação: 437786450
Lei Municipal 974/2008
Data: 08/07/2008
Altera a Lei Municipal nº 943/2007 de 03 de Abril de 2.007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007.Publicado em: 2023-07-05 10:49:49 | Autenticação: 987782713
Data: 08/07/2008
Altera a Lei Municipal nº 943/2007 de 03 de Abril de 2.007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007.Publicado em: 2023-07-05 10:49:49 | Autenticação: 987782713
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