Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 413/1978
Data: 09/12/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 412/1978
Data: 09/12/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 411/1978
Data: 18/11/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 410/1978
Data: 18/11/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 409/1978
Data: 18/11/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 408/1978
Data: 18/11/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 407/1978
Data: 07/10/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 406/1978
Data: 23/09/1978
Autoriza o prefeito municipal a contrair empréstimo com o Banco Municipal da Habitação (BMH) e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 405/1978
Data: 19/08/1978
Dispõe sobre expedição de título definitivo de terreno urbano.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 404/1978
Data: 19/08/1978
Autoriza aquisição de um veículo motorizado tipo passeio ou utilitário, com a abertura do crédito especial de Cr$ 123.000,00 para fim que se especifica e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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