Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1080/2012
Data: 27/12/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Publicado em: 2023-09-05 10:18:15 | Autenticação: 653357706
Data: 27/12/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Publicado em: 2023-09-05 10:18:15 | Autenticação: 653357706
Lei Municipal 1079/2012
Data: 27/12/2012
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-09-05 10:17:25 | Autenticação: 813064847
Data: 27/12/2012
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-09-05 10:17:25 | Autenticação: 813064847
Lei Municipal 1078/2012
Data: 12/12/2012
Aprova a planta genérica de valores imobiliários para efeito de definição de base de cálculo de tributos municipais, notadamente aqueles incidentes sobre a propriedade territorial e predial urbana, rural bem como para taxas de serviços públicos.
Publicado em: 2023-09-05 10:16:32 | Autenticação: 175981648
Data: 12/12/2012
Aprova a planta genérica de valores imobiliários para efeito de definição de base de cálculo de tributos municipais, notadamente aqueles incidentes sobre a propriedade territorial e predial urbana, rural bem como para taxas de serviços públicos.
Publicado em: 2023-09-05 10:16:32 | Autenticação: 175981648
Lei Municipal 1077/2012
Data: 11/12/2012
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2013, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 10:15:49 | Autenticação: 645940534
Data: 11/12/2012
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2013, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 10:15:49 | Autenticação: 645940534
Lei Municipal 1076/2012
Data: 11/12/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 10:15:10 | Autenticação: 885117219
Data: 11/12/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 10:15:10 | Autenticação: 885117219
Lei Municipal 1075/2012
Data: 11/12/2012
Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.
Publicado em: 2023-09-05 10:14:25 | Autenticação: 474927190
Data: 11/12/2012
Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.
Publicado em: 2023-09-05 10:14:25 | Autenticação: 474927190
Lei Municipal 1074/2012
Data: 04/12/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 10:10:50 | Autenticação: 811065742
Data: 04/12/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 10:10:50 | Autenticação: 811065742
Lei Municipal 1073/2012
Data: 04/12/2012
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 10:09:57 | Autenticação: 976352333
Data: 04/12/2012
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 10:09:57 | Autenticação: 976352333
Lei Municipal 1072/2012
Data: 20/11/2012
Dispõe da Nova Redação a Lei da Criação do Conselho Municipal de Assistência Social dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 10:09:17 | Autenticação: 409972598
Data: 20/11/2012
Dispõe da Nova Redação a Lei da Criação do Conselho Municipal de Assistência Social dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 10:09:17 | Autenticação: 409972598
Lei Municipal 1071/2012
Data: 20/11/2012
Altera a redação das Leis: 546/86 (14/03/1986) e 740/96 (22/10/1996) em que trata do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
Publicado em: 2023-09-05 10:08:36 | Autenticação: 591100804
Data: 20/11/2012
Altera a redação das Leis: 546/86 (14/03/1986) e 740/96 (22/10/1996) em que trata do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
Publicado em: 2023-09-05 10:08:36 | Autenticação: 591100804