Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 840/1990
Data: 15/10/1990
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1991Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/10/1990
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1991Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 839/1990
Data: 09/10/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte do lote de terreno urbano denominado pela Letra "b", da quadra 03 (três) no centro desta cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/10/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte do lote de terreno urbano denominado pela Letra "b", da quadra 03 (três) no centro desta cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 838/1990
Data: 02/08/1990
Dispõe sobre a Autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/08/1990
Dispõe sobre a Autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 837/1990
Data: 15/06/1990
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa no valor de Dr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/06/1990
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa no valor de Dr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 835/1990
Data: 04/04/1990
Lei OrgânicaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/04/1990
Lei OrgânicaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 836/1990
Data: 03/04/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar 10% (Dez por cento) da Dotação Orçamentária fixada para 2º trimestre e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/04/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar 10% (Dez por cento) da Dotação Orçamentária fixada para 2º trimestre e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 834/1990
Data: 22/02/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/02/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1