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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1.317/2020
Data: 21/12/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEEITO E VEREADORES DE TERENOS/MS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-02-05 14:30:34 | Autenticação: 305268798
Data: 21/12/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEEITO E VEREADORES DE TERENOS/MS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-02-05 14:30:34 | Autenticação: 305268798
Lei Municipal 1.316/2020
Data: 16/12/2020
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Terenos – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 175.894,58Publicado em: 2021-02-05 14:27:22 | Autenticação: 610665024
Data: 16/12/2020
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Terenos – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 175.894,58Publicado em: 2021-02-05 14:27:22 | Autenticação: 610665024
Lei Municipal 1.315/2020
Data: 14/12/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERNOS - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-02-10 19:32:10 | Autenticação: 607124921
Data: 14/12/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERNOS - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-02-10 19:32:10 | Autenticação: 607124921
Lei Municipal 1.314/2020
Data: 07/12/2020
Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Terenos/MS para legislatura 2021/24 e dá outras providências.Publicado em: 2021-02-12 14:24:06 | Autenticação: 868881103
Data: 07/12/2020
Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Terenos/MS para legislatura 2021/24 e dá outras providências.Publicado em: 2021-02-12 14:24:06 | Autenticação: 868881103
Lei Municipal 1.313/2020
Data: 07/12/2020
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2021, e dá outras providências.Publicado em: 2021-02-05 14:29:32 | Autenticação: 310218852
Data: 07/12/2020
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2021, e dá outras providências.Publicado em: 2021-02-05 14:29:32 | Autenticação: 310218852
Lei Municipal 1.312/2020
Data: 05/10/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Educacional Anhanguera em Terenos/MS; aqui representada pela Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, em regime de Cooperação Mútua – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:38:38 | Autenticação: 690271239
Data: 05/10/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Educacional Anhanguera em Terenos/MS; aqui representada pela Edukadas Centro Educacional Ltda-ME, em regime de Cooperação Mútua – e dá outras providências.Publicado em: 2020-10-24 15:38:38 | Autenticação: 690271239
Lei Municipal 1311/2020
Data: 17/08/2020
Dispõe sobre os cemitérios e demais serviços funerários no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-08 10:41:04 | Autenticação: 145679348
Data: 17/08/2020
Dispõe sobre os cemitérios e demais serviços funerários no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-08 10:41:04 | Autenticação: 145679348
Lei Municipal 1.310/2020
Data: 06/08/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 1.112 de 08 de Abril de 2014 e dá outras providências.Publicado em: 2020-08-18 09:34:54 | Autenticação: 177811024
Data: 06/08/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 1.112 de 08 de Abril de 2014 e dá outras providências.Publicado em: 2020-08-18 09:34:54 | Autenticação: 177811024
Lei Municipal 1.309/2020
Data: 13/07/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-08-14 10:37:27 | Autenticação: 204069697
Data: 13/07/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-08-14 10:37:27 | Autenticação: 204069697
Lei Municipal 1.308/2020
Data: 22/06/2020
Dispõe sobre a implantação do Controle de Medicamentos voltados para a saúde pública no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-06-23 11:42:53 | Autenticação: 337252012
Data: 22/06/2020
Dispõe sobre a implantação do Controle de Medicamentos voltados para a saúde pública no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-06-23 11:42:53 | Autenticação: 337252012