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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Municipal nº. 384/1976
Data: 17/12/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/12/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 383/1976
Data: 03/12/1976
Dispõe sobre o pagamento de ABONO DE NATAL aos funcionários municipais, no corrente ano, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/12/1976
Dispõe sobre o pagamento de ABONO DE NATAL aos funcionários municipais, no corrente ano, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 382/1976
Data: 03/12/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/12/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 385/1976
Data: 02/12/1976
Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/12/1976
Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 378/1976
Data: 21/05/1976
Autoriza o poder executivo municipal a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM, para fins que menciona.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/05/1976
Autoriza o poder executivo municipal a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM, para fins que menciona.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 381/1976
Data: 19/05/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/05/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 379/1976
Data: 19/05/1976
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir equipamento rodoviário, para fins que menciona.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/05/1976
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir equipamento rodoviário, para fins que menciona.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 377/1976
Data: 19/03/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 375/1976
Data: 19/03/1976
Autoriza doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1976
Autoriza doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 373/1976
Data: 19/03/1976
Abre na prefeitura municipal de Terenos o crédito especial de Cr$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos cruzeiros), para pagamento de subsídios do vice-prefeito e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1976
Abre na prefeitura municipal de Terenos o crédito especial de Cr$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos cruzeiros), para pagamento de subsídios do vice-prefeito e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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