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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 562/1986
Data: 28/12/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o atual valor de UFIT que vigorará no exercício de 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/12/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o atual valor de UFIT que vigorará no exercício de 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 564/1986
Data: 12/12/1986
Cria a Escola Polo e dispõe sobre a nova denominação das atuais Escolas Municipais Rurais de 1º GrauPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/12/1986
Cria a Escola Polo e dispõe sobre a nova denominação das atuais Escolas Municipais Rurais de 1º GrauPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 561/1986
Data: 07/12/1986
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Plurianual de investimento do município de Terenos MS, para o triênio de 1987, 1988 e 1989Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/12/1986
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Plurianual de investimento do município de Terenos MS, para o triênio de 1987, 1988 e 1989Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 563/1986
Data: 05/12/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono de Natal aos Servidores Estatutários deste Município em atividadePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/12/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono de Natal aos Servidores Estatutários deste Município em atividadePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 560/1986
Data: 07/11/1986
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/1986
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 559/1986
Data: 31/10/1986
Dispõe sobre a estruturação da carreira de Magistério e sobre o Quadro de classificação de Cargos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/10/1986
Dispõe sobre a estruturação da carreira de Magistério e sobre o Quadro de classificação de Cargos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 558/1986
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetros Urbano desta Cidade, para fins de doação à Associação dos ProfessoresPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetros Urbano desta Cidade, para fins de doação à Associação dos ProfessoresPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 557/1986
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens Móveis deste Município sob a Forma de Leilão e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens Móveis deste Município sob a Forma de Leilão e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 556/1986
Data: 03/10/1986
Dispõe sobre as construções no Município de Terenos - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/10/1986
Dispõe sobre as construções no Município de Terenos - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 554/1986
Data: 19/09/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/09/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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