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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 543/1985
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos contribuintes de tributos o desconto de 20% (vinte por cento) no exercício de 1986 pelo pagamento à vista, conforme abaixo se explicitaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos contribuintes de tributos o desconto de 20% (vinte por cento) no exercício de 1986 pelo pagamento à vista, conforme abaixo se explicitaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 542/1985
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação de Escola Pública Municipal de 1º Grau, conforme seguePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação de Escola Pública Municipal de 1º Grau, conforme seguePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 541/1985
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos funcionários estatutários atualmente na ativa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos funcionários estatutários atualmente na ativa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 540/1985
Data: 26/11/1985
Abre crédito Especial no valor CR$ 252.052.887 (Duzentos e cinquenta e dois milhões, cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e nove cruzeiros) à dotação do vigente orçamento Programa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Abre crédito Especial no valor CR$ 252.052.887 (Duzentos e cinquenta e dois milhões, cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e nove cruzeiros) à dotação do vigente orçamento Programa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 539/1985
Data: 26/11/1985
Altera o percentual autorizado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 518 de 19.10.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Altera o percentual autorizado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 518 de 19.10.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 538/1985
Data: 01/11/1985
Dá nova redação ao anexo II do Quadro Permanente, cargos de Provimento Efetivo, letra A e cargos de Provimento em Comissão letra B da Lei Municipal 510 de 27.02.84 e revoga a Lei Municipal n 526 de 10.05.85, dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/11/1985
Dá nova redação ao anexo II do Quadro Permanente, cargos de Provimento Efetivo, letra A e cargos de Provimento em Comissão letra B da Lei Municipal 510 de 27.02.84 e revoga a Lei Municipal n 526 de 10.05.85, dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 537/1985
Data: 01/11/1985
Dispõe sobre a fixação do novo valor da UFIT para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/11/1985
Dispõe sobre a fixação do novo valor da UFIT para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 536/1985
Data: 25/10/1985
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do município de Terenos-MS, para o triênio de 1986 à 1988Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/10/1985
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do município de Terenos-MS, para o triênio de 1986 à 1988Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 535/1985
Data: 25/10/1985
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1986Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/10/1985
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1986Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 534/1985
Data: 06/09/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel constituído por um lote de terreno localizado no perímetro urbano desta cidade para fins de doação mediante escritura pública à TELEMAT.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/09/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel constituído por um lote de terreno localizado no perímetro urbano desta cidade para fins de doação mediante escritura pública à TELEMAT.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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