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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 508/1983
Data: 18/11/1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder abono de Natal aos funcionários estatutários e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/11/1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder abono de Natal aos funcionários estatutários e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 507/1983
Data: 11/11/1983
Com base na Lei Complementar nº 7 de 20.11.81; art. 146 1º, 2º e 3º, aprova o Regime de Suprimento de Fundos a Servidores Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/11/1983
Com base na Lei Complementar nº 7 de 20.11.81; art. 146 1º, 2º e 3º, aprova o Regime de Suprimento de Fundos a Servidores Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 506/1983
Data: 11/11/1983
Aprova a concessão de Diárias à Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/11/1983
Aprova a concessão de Diárias à Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 505/1983
Data: 04/11/1983
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Terenos-MS, para o Triênio 1984/1986.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/1983
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Terenos-MS, para o Triênio 1984/1986.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 504/1983
Data: 04/11/1983
Aprova a estimação da Receita e a fixação da Despesa do Orçamento geral do Município de Terenos, para o exercício de 1984Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/1983
Aprova a estimação da Receita e a fixação da Despesa do Orçamento geral do Município de Terenos, para o exercício de 1984Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 503/1983
Data: 02/09/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos-MS, a declarar de utilidade Pública a União dos Vereadores de Mato Grosso do SulPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos-MS, a declarar de utilidade Pública a União dos Vereadores de Mato Grosso do SulPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 502/1983
Data: 31/08/1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros).Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros).Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 501/1983
Data: 26/08/1983
Estabelece reajustamento mensal nos vencimentos dos Professores Leigos e Normalistas Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/08/1983
Estabelece reajustamento mensal nos vencimentos dos Professores Leigos e Normalistas Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 500/1983
Data: 03/06/1983
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia da multa dos impostos predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/06/1983
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia da multa dos impostos predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 499/1983
Data: 30/05/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos-MS, com base na Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981, art. 94 parágrafo 2º, a contratar funcionários por comissão.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/05/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos-MS, com base na Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981, art. 94 parágrafo 2º, a contratar funcionários por comissão.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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