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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 363/1974
Data: 07/12/1974
Dispõe sobre pagamento de 13º vencimento aos funcionários municipais estatutários e dá outra providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/12/1974
Dispõe sobre pagamento de 13º vencimento aos funcionários municipais estatutários e dá outra providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 362/1974
Data: 13/11/1974
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1975/1977.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1974
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1975/1977.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 361/1974
Data: 13/11/1974
Estima a receita e fixa a despesa de município de Terenos para o exercício de 1975.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1974
Estima a receita e fixa a despesa de município de Terenos para o exercício de 1975.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 360/1974
Data: 09/11/1974
Dispõe sobre a suplementação da verba orçamentária de investimento, destinada a pavimentação asfáltica de ruas da cidade de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1974
Dispõe sobre a suplementação da verba orçamentária de investimento, destinada a pavimentação asfáltica de ruas da cidade de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 359/1974
Data: 12/10/1974
Autoriza o prefeito municipal de Terenos a adquiri por compra um lote de terreno urbano e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/10/1974
Autoriza o prefeito municipal de Terenos a adquiri por compra um lote de terreno urbano e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 358/1974
Data: 09/08/1974
Autoriza abertura de um crédito especial na quantia de Cr$ 6.748,00 e aquisição de uma ambulância marca Volkswagen.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/08/1974
Autoriza abertura de um crédito especial na quantia de Cr$ 6.748,00 e aquisição de uma ambulância marca Volkswagen.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 357/1974
Data: 01/06/1974
Dispõe sobre o acréscimo da tarifa de água do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/06/1974
Dispõe sobre o acréscimo da tarifa de água do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 356/1974
Data: 01/06/1974
Autoriza o poder executivo municipal a custear as despesas de funcionamento de um posto de correio na cidade de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/06/1974
Autoriza o poder executivo municipal a custear as despesas de funcionamento de um posto de correio na cidade de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 355/1974
Data: 02/03/1974
Autoriza o prefeito municipal de Terenos a adquirir 1 (um) conjunto moto bomba elétrico e acessórios para o serviço municipal de distribuição de água da cidade de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/03/1974
Autoriza o prefeito municipal de Terenos a adquirir 1 (um) conjunto moto bomba elétrico e acessórios para o serviço municipal de distribuição de água da cidade de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 354/1974
Data: 02/03/1974
Autoriza o prefeito municipal a transferir por doação, bens municipais ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/03/1974
Autoriza o prefeito municipal a transferir por doação, bens municipais ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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