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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 742/1996
Data: 17/12/1996
Dispõe sobre a doação de área, a título de incentivo visando implantação de industria, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/12/1996
Dispõe sobre a doação de área, a título de incentivo visando implantação de industria, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 741/1996
Data: 03/12/1996
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1997Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/12/1996
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1997Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 740/1996
Data: 22/10/1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/10/1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 739/1996
Data: 28/06/1996
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/06/1996
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 738/1996
Data: 18/06/1996
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 731/95, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/06/1996
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 731/95, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 737/1996
Data: 21/05/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 30.000 m2, para construção de casas populares, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/05/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 30.000 m2, para construção de casas populares, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 736/1996
Data: 23/04/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar o Título Definitivo já expedido e a doar o Lote 13 da Quadra 16 no centro desta Cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar o Título Definitivo já expedido e a doar o Lote 13 da Quadra 16 no centro desta Cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 735/1996
Data: 09/04/1996
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 728/95 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/04/1996
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 728/95 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 733/1996
Data: 22/01/1996
Da nova redação aos artigos 145 e 150 da Lei Municipal 524/84 de 28 de dezembro de 1984 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/01/1996
Da nova redação aos artigos 145 e 150 da Lei Municipal 524/84 de 28 de dezembro de 1984 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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