Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 479/1981
Data: 05/12/1981
Autoriza o poder executivo municipal pagar abono de natal para funcionários estatutários e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 478/1981
Data: 25/11/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 477/1981
Data: 21/11/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 476/1981
Data: 07/11/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 475/1981
Data: 07/11/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 474/1981
Data: 07/11/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 473/1981
Data: 07/11/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 472/1981
Data: 21/10/1981
Altera e dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 4º da Lei Municipal nº 470, que autoriza o poder executivo adquirir uma área de terras no perímetro urbano.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 471/1981
Data: 24/09/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 470/1981
Data: 24/09/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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