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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 304/1970
Data: 22/12/1970
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) destinados à ampliação e recuperação do prédio próprio de Terenos Esporte Clube, desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1970
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) destinados à ampliação e recuperação do prédio próprio de Terenos Esporte Clube, desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 303/1970
Data: 22/12/1970
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros) para pagamento de trabalhadores contratados.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1970
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros) para pagamento de trabalhadores contratados.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 302/1970
Data: 07/11/1970
Autoriza o poder executivo municipal a alienar 2 (dois) motores diesel, de propriedade da municipalidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/1970
Autoriza o poder executivo municipal a alienar 2 (dois) motores diesel, de propriedade da municipalidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 300/1970
Data: 05/09/1970
Abre no corrente exercício crédito especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) destinado à auxílio à Missão Franciscana para conclusão da matriz de Santo Antônio, desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/09/1970
Abre no corrente exercício crédito especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) destinado à auxílio à Missão Franciscana para conclusão da matriz de Santo Antônio, desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 299/1970
Data: 04/07/1970
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), destinada à construção de uma ponte de concreto sobre córrego do Diogo, na rodovia da Colônia Velha, neste município.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/07/1970
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), destinada à construção de uma ponte de concreto sobre córrego do Diogo, na rodovia da Colônia Velha, neste município.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 298/1970
Data: 04/07/1970
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinada à construção de casas na zona rural deste município para servirem ao ensino primário municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/07/1970
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinada à construção de casas na zona rural deste município para servirem ao ensino primário municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 297/1970
Data: 04/07/1970
Dispõe sobre a alienação de um conjunto gerador de energia elétrica pertencente à municipalidade de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/07/1970
Dispõe sobre a alienação de um conjunto gerador de energia elétrica pertencente à municipalidade de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 296/1970
Data: 04/07/1970
Abre no corrente exercício crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) destinado à aquisição de uma área de 1 ha. (um hectare), na zona urbana desta cidade, para construção de campo municipal de esportes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/07/1970
Abre no corrente exercício crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) destinado à aquisição de uma área de 1 ha. (um hectare), na zona urbana desta cidade, para construção de campo municipal de esportes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 295/1970
Data: 04/04/1970
Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/04/1970
Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 294/1970
Data: 24/01/1970
Institui representação ao cargo de Vice-Prefeito do município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/01/1970
Institui representação ao cargo de Vice-Prefeito do município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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