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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 614/1988
Data: 23/12/1988
Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa no valor de cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/12/1988
Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa no valor de cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 613/1988
Data: 19/12/1988
Institui o Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/12/1988
Institui o Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 611/1988
Data: 19/12/1988
Dispõe sobre a fixação do novo valor do "UFIT" (unidade Fiscal de Terenos), para o exercício financeiro de 1989, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/12/1988
Dispõe sobre a fixação do novo valor do "UFIT" (unidade Fiscal de Terenos), para o exercício financeiro de 1989, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 609/1988
Data: 02/12/1988
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários em cargos de provimento em comissãoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/12/1988
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários em cargos de provimento em comissãoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 610/1988
Data: 30/11/1988
Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa no valor de Cz$44.980.000,00 (quarenta e quatro milhões novecentos e oitenta mil cruzados)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/11/1988
Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa no valor de Cz$44.980.000,00 (quarenta e quatro milhões novecentos e oitenta mil cruzados)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 607/1988
Data: 25/11/1988
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 1989Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/11/1988
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 1989Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 606/1988
Data: 14/10/1988
Cria o Programa Municipal de Atendimento ao Menor 0PROMEN e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/10/1988
Cria o Programa Municipal de Atendimento ao Menor 0PROMEN e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 601/1988
Data: 26/08/1988
Dá nova redação ao Anexo II do Quadro Permanente, Cargo de Provimento Efetivo, Letra A da Lei Municipal nº 545/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/08/1988
Dá nova redação ao Anexo II do Quadro Permanente, Cargo de Provimento Efetivo, Letra A da Lei Municipal nº 545/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 605/1988
Data: 14/07/1988
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/07/1988
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 604/1988
Data: 14/07/1988
Abre Crédito adicional Suplementar e especial ao vigente Orçamento Programa no valor de Cz$ 55.448.754,79 (Cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros e setenta e nova centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/07/1988
Abre Crédito adicional Suplementar e especial ao vigente Orçamento Programa no valor de Cz$ 55.448.754,79 (Cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros e setenta e nova centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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