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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 523/1984
Data: 06/12/1984
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e Pensionistas deste Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/1984
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e Pensionistas deste Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 522/1984
Data: 06/12/1984
Dispõe sobre a criação de novos cargos, funções e padrões fixa novos vencimentos e adota critérios sobre a aplicação de reajustes semestrais aos servidores públicos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/1984
Dispõe sobre a criação de novos cargos, funções e padrões fixa novos vencimentos e adota critérios sobre a aplicação de reajustes semestrais aos servidores públicos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 521/1984
Data: 23/11/1984
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 504/83 de 04 de novembro de 1983Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/11/1984
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 504/83 de 04 de novembro de 1983Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 520/1984
Data: 16/11/1984
Dispõe sobre alteração na tabela de vencimento do Anexo II Letra B da Lei Municipal nº 510/84, do Quadro Permanente em cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/11/1984
Dispõe sobre alteração na tabela de vencimento do Anexo II Letra B da Lei Municipal nº 510/84, do Quadro Permanente em cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 519/1984
Data: 19/10/1984
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Plurianual de investimentos do Município de Terenos-MS, para p triênio 1985 a 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/10/1984
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Plurianual de investimentos do Município de Terenos-MS, para p triênio 1985 a 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 518/1984
Data: 19/10/1984
Aprova a estimação de Receita e a fixação da Despesa do Orçamento Geral do Município de Terenos, para o exercício de 1985.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/10/1984
Aprova a estimação de Receita e a fixação da Despesa do Orçamento Geral do Município de Terenos, para o exercício de 1985.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 517/1984
Data: 28/09/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 352.226.955,00 (Trezentos e cinquenta e dois milhões duzentos e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) às dotações. Com fulcro na Lei 4320/64 art. 41 item III.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/09/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 352.226.955,00 (Trezentos e cinquenta e dois milhões duzentos e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) às dotações. Com fulcro na Lei 4320/64 art. 41 item III.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 516/1984
Data: 14/09/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS, autoriza a Prefeitura a adquirir equipamentos e veículos no Sistema de Consórcio e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/09/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS, autoriza a Prefeitura a adquirir equipamentos e veículos no Sistema de Consórcio e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 515/1984
Data: 17/08/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS, autoriza a concessão de Diárias à Vereadores Municipais de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/08/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS, autoriza a concessão de Diárias à Vereadores Municipais de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 514/1984
Data: 10/08/1984
A Mesa da Câmara Municipal de Terenos-MS, com base na Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979, dispõe sobre verba de representação do Presidente da CâmaraPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/08/1984
A Mesa da Câmara Municipal de Terenos-MS, com base na Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979, dispõe sobre verba de representação do Presidente da CâmaraPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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