Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal nº. 906/2005
Data: 02/08/2005
Dispõe sobre a declaração de desafetação de bem público imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar diversos lotes de terrenos a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - Agehab-MS, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 905/2005
Data: 28/06/2005
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 748/97m 790/99 e dá outras providências
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Lei Municipal nº. 904/2005
Data: 28/06/2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 903/2005
Data: 21/06/2005
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Poder Judiciário, na forma que menciona, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 902/2005
Data: 21/06/2005
Dispõe sobre a execução, a entoação, o ensino das letras e músicas dos hinos Nacional Brasileiro, do Estado de Mato Grosso do Sul, A Bandeira, da Independência e a Terenos e a leitura de texto bíblicos, nas escolas de 1º e 2º grau da rede municipal de ensino.
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Lei Municipal nº. 901/2005
Data: 07/06/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 900/2005
Data: 17/05/2005
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2005 e da outras providências.
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Lei Municipal nº. 899/2005
Data: 17/05/2005
Transforma área rural em área expansão urbana e da outras providências
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Lei Complementar nº 002/2005
Data: 17/05/2005
Institui o Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências
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Lei Municipal nº. 898/2005
Data: 12/04/2005
Autoriza o Poder Executivo a doar Lote 02 da Quadra 10 do Residencial Santa Terezinha e da outras providências.
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