Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal nº. 690/1993
Data: 04/06/1993
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 689/1993
Data: 28/05/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte do lote B (remembrado dos lotes 5-A e 7-A) com área de 3.763, 5162 m2, neste cidade e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 688/1993
Data: 25/05/1993
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 687/1993
Data: 07/05/1993
Altera o vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 686/1993
Data: 07/05/1993
Dispõe sobre a Restruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 685/1993
Data: 30/04/1993
Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de Curvas de Nível, Patrolamento, Encascalhamento e pequenas Desmatas à produtores no Município e dá outras providências
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Lei Municipal nº. 684/1993
Data: 30/04/1993
Autoriza o Poder Executivo a Criar Programa de Trabalho e dá outras providencias.
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Lei Municipal nº. 683/1993
Data: 22/04/1993
Autoriza o Poder Executivo à prorrogar o prazo de vencimento da COTA ÚNICA e da 1º Parcela do IPTU de 30.04.93 para 10.05.93
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Lei Municipal nº. 680/19932
Data: 26/03/1993
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 681/1993
Data: 19/03/1993
Autoriza o Poder Executivo à conceder o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o pagamento à vista dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos bem como as Taxas de Conservação e Limpeza Pública relativo ao Exercício de 1993
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