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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1058/2012
Data: 13/03/2012
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:51:57 | Autenticação: 985765855
Data: 13/03/2012
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:51:57 | Autenticação: 985765855
Lei Complementar 025/2012
Data: 28/02/2012
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 09:49:50 | Autenticação: 289503917
Data: 28/02/2012
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 09:49:50 | Autenticação: 289503917
Lei Municipal 1057/2012
Data: 14/02/2012
Prorroga, no âmbito do Município de Terenos, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:51:15 | Autenticação: 584166709
Data: 14/02/2012
Prorroga, no âmbito do Município de Terenos, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:51:15 | Autenticação: 584166709
Lei Municipal 1056/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:04:41 | Autenticação: 497000470
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:04:41 | Autenticação: 497000470
Lei Municipal 1055/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:03:56 | Autenticação: 114184616
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:03:56 | Autenticação: 114184616
Lei Municipal 1054/2011
Data: 13/12/2011
Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:03:13 | Autenticação: 714207499
Data: 13/12/2011
Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:03:13 | Autenticação: 714207499
Lei Municipal 1053/2011
Data: 13/12/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:35 | Autenticação: 245484148
Data: 13/12/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:35 | Autenticação: 245484148
Lei Municipal 1052/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:00 | Autenticação: 660114555
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:00 | Autenticação: 660114555
Lei Municipal 1051/2011
Data: 13/12/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:00:58 | Autenticação: 141793870
Data: 13/12/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:00:58 | Autenticação: 141793870
Lei Municipal 1050/2011
Data: 13/12/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:00:20 | Autenticação: 750656952
Data: 13/12/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:00:20 | Autenticação: 750656952
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