Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal nº. 839/1990
Data: 09/10/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte do lote de terreno urbano denominado pela Letra "b", da quadra 03 (três) no centro desta cidade, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 838/1990
Data: 02/08/1990
Dispõe sobre a Autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa e dá outras providências
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Lei Municipal nº. 837/1990
Data: 15/06/1990
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa no valor de Dr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros) e dá outras providências
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Lei Municipal nº. 835/1990
Data: 04/04/1990
Lei Orgânica
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Lei Municipal nº. 836/1990
Data: 03/04/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar 10% (Dez por cento) da Dotação Orçamentária fixada para 2º trimestre e dá outras providências
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Lei Municipal nº. 834/1990
Data: 22/02/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 633/1989
Data: 12/12/1989
Dispõe sobre a atualização dos débitos fiscais para com o município de Terenos e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 632/1989
Data: 12/12/1989
Autoriza o Poder executivo municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários em Cargos de Provimento em Comissão
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Lei Municipal nº. 631/1989
Data: 07/12/1989
Altera dispositivo da Lei municipal 524/84 (código tributário municipal) e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 630/1989
Data: 30/11/1989
Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa, no valor de Ncz$ 878.888,33 (oitocentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito cruzados novos e trinta e três centavos)
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