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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1031/2011
Data: 14/06/2011
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:47:32 | Autenticação: 266843407
Data: 14/06/2011
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:47:32 | Autenticação: 266843407
Lei Municipal 1030/2011
Data: 24/05/2011
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:46:47 | Autenticação: 342293014
Data: 24/05/2011
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:46:47 | Autenticação: 342293014
Lei Municipal 1029/2011
Data: 24/05/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 694/93, 748/97, 848/02 e 919/05, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:46:06 | Autenticação: 302503827
Data: 24/05/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 694/93, 748/97, 848/02 e 919/05, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:46:06 | Autenticação: 302503827
Lei Complementar 021/2011
Data: 17/05/2011
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 14:35:27 | Autenticação: 862862517
Data: 17/05/2011
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 14:35:27 | Autenticação: 862862517
Lei Municipal 1028/2011
Data: 19/04/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de alienação, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:45:23 | Autenticação: 198976464
Data: 19/04/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de alienação, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:45:23 | Autenticação: 198976464
Lei Municipal 1027/2011
Data: 29/03/2011
DISCIPLINA A CONCESSÃO, A PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-15 14:44:46 | Autenticação: 411407616
Data: 29/03/2011
DISCIPLINA A CONCESSÃO, A PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-15 14:44:46 | Autenticação: 411407616
Lei Municipal 1026/2011
Data: 22/03/2011
Dispõe sobre alteração, e adequação nos Anexos e I e II, constantes da Lei Municipal 714/1.994, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:44:02 | Autenticação: 461058233
Data: 22/03/2011
Dispõe sobre alteração, e adequação nos Anexos e I e II, constantes da Lei Municipal 714/1.994, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:44:02 | Autenticação: 461058233
Lei Municipal 1025/2011
Data: 15/02/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2011 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:43:28 | Autenticação: 627089322
Data: 15/02/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2011 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:43:28 | Autenticação: 627089322
Lei Municipal 1024/2011
Data: 15/02/2011
Dispõe sobre a criação dos elementos de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e da outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:42:21 | Autenticação: 434841810
Data: 15/02/2011
Dispõe sobre a criação dos elementos de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e da outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:42:21 | Autenticação: 434841810
Lei Municipal 1023/2011
Data: 09/02/2011
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 619/89 de 04.04.89, fixa valor e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:41:34 | Autenticação: 513118633
Data: 09/02/2011
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 619/89 de 04.04.89, fixa valor e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:41:34 | Autenticação: 513118633
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