Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal nº. 505/1983
Data: 04/11/1983
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Terenos-MS, para o Triênio 1984/1986.
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Lei Municipal nº. 504/1983
Data: 04/11/1983
Aprova a estimação da Receita e a fixação da Despesa do Orçamento geral do Município de Terenos, para o exercício de 1984
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Lei Municipal nº. 503/1983
Data: 02/09/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos-MS, a declarar de utilidade Pública a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul
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Lei Municipal nº. 502/1983
Data: 31/08/1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros).
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Lei Municipal nº. 501/1983
Data: 26/08/1983
Estabelece reajustamento mensal nos vencimentos dos Professores Leigos e Normalistas Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 500/1983
Data: 03/06/1983
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia da multa dos impostos predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 499/1983
Data: 30/05/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos-MS, com base na Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981, art. 94 parágrafo 2º, a contratar funcionários por comissão.
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Lei Municipal nº. 498/1983
Data: 08/04/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos (MS) a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 497/1983
Data: 21/03/1983
Concede anistia de juros de mora e correção monetária os débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências
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Lei Municipal nº. 496/1983
Data: 11/01/1983
Estabelece o reajustamento dos vencimentos mensais do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
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