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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 940/2007
Data: 06/03/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de permuta, visando à implantação de PSF - Posto de Saúde da Família, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/03/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de permuta, visando à implantação de PSF - Posto de Saúde da Família, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 939/2007
Data: 06/03/2007
Autoriza o Poder Executivo a alienar o Lote denominado sob nº 1 do Loteamento Sítios de Lazer e pesca da Barra em Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/03/2007
Autoriza o Poder Executivo a alienar o Lote denominado sob nº 1 do Loteamento Sítios de Lazer e pesca da Barra em Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 938/2007
Data: 13/02/2007
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2007 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/02/2007
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2007 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 743/1997
Data: 03/01/2007
Dispõe sobre a contratação de pessoal civil, por contrato de prestação de serviços eventuais, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/01/2007
Dispõe sobre a contratação de pessoal civil, por contrato de prestação de serviços eventuais, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 920/2005
Data: 13/12/2005
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H, criado pelo Lei nº 10.998 de 12 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11 de março de 2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 337 de 30 de abril de 2002 da STN/MF e EDU/PR.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H, criado pelo Lei nº 10.998 de 12 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11 de março de 2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 337 de 30 de abril de 2002 da STN/MF e EDU/PR.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 919/2005
Data: 13/12/2005
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais e mudança de nível de Servidores do Grupo Operacional 6 - Serviço de Natureza Fiscal SNF a que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais e mudança de nível de Servidores do Grupo Operacional 6 - Serviço de Natureza Fiscal SNF a que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 918/2005
Data: 13/12/2005
Revoga o art. 10-A da Lei Municipal nº 887 de 07 de Dezembro de 2004, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Revoga o art. 10-A da Lei Municipal nº 887 de 07 de Dezembro de 2004, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 917/2005
Data: 13/12/2005
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2006.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2006.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 916/2005
Data: 13/12/2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 915/2005
Data: 13/12/2005
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2006-2009Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2006-2009Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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