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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar nº 004/2005
Data: 13/12/2005
Altera disposição da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Altera disposição da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 914/2005
Data: 06/12/2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 913/2005
Data: 25/10/2005
Dispõe sobre a autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Terenos-MS, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº 2000.002690-5, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/10/2005
Dispõe sobre a autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Terenos-MS, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº 2000.002690-5, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 912/2005
Data: 18/10/2005
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 869, de 18 de Novembro de 2003.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/10/2005
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 869, de 18 de Novembro de 2003.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 911/2005
Data: 04/10/2005
Inclui como matéria transversal na Rede Municipal de Ensino o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/2005
Inclui como matéria transversal na Rede Municipal de Ensino o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 910/2005
Data: 04/10/2005
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/2005
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 909/2005
Data: 20/09/2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/09/2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 003/2005
Data: 13/09/2005
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 865/2003 de 04 de novembro de 2003, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/09/2005
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 865/2003 de 04 de novembro de 2003, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 908/2005
Data: 23/08/2005
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Cachoeirão, entidade associativa sem fins lucrativos com sede no município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/2005
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Cachoeirão, entidade associativa sem fins lucrativos com sede no município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 907/2005
Data: 23/08/2005
Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/2005
Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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