Leis Municipais

 

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Data:



Lei Municipal nº. 495/1982
Data: 31/12/1982
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Lei Municipal nº. 494/1982
Data: 09/12/1982
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terenos(MS) para o exercício financeiro de 1983
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Lei Municipal nº. 493/1982
Data: 20/11/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir um hectare de terras na Colônia Velha, neste Município
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Lei Municipal nº. 492/1982
Data: 20/11/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator escavo-carregador novo e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 491/1982
Data: 21/08/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir corrente exercício o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 54.600.000,00 (Cinquenta e quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros)
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Lei Municipal nº. 490/1982
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano dos lotes vagos e excessos pertencentes a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 489/1982
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano em favor de Valdevino Pinto de Oliveira
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Lei Municipal nº. 488/1982
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título definitivo de terreno urbano a Ângelo Rodrigues Alves
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Lei Municipal nº. 487/1982
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expandir Título Definitivo de terreno urbano a Pedro Moisés da Silva
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Lei Municipal nº. 486/1982
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título definitivo de terreno urbano a Cícero Tiago Alves dos Reis
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