Leis Municipais

Lei Municipal nº. 354/1974
Data: 02/03/1974
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Lei Municipal nº. 353/1973
Data: 01/12/1973
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Lei Municipal nº. 352/1973
Data: 01/12/1973
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Lei Municipal nº. 351/1973
Data: 03/11/1973
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Lei Municipal nº. 350/1973
Data: 03/11/1973
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Lei Municipal nº. 349/1973
Data: 20/10/1973
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Lei Municipal nº. 345/1973
Data: 04/10/1973
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Lei Municipal nº. 348/1973
Data: 22/09/1973
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Lei Municipal nº. 347/1973
Data: 01/09/1973
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Lei Municipal nº. 346/1973
Data: 01/09/1973
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