Leis Municipais

 

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Data:



Lei Municipal nº. 224/1964
Data: 13/04/1964
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Lei Municipal nº. 219/1964
Data: 08/04/1964
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Lei Municipal nº. 221/1964
Data: 02/04/1964
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Lei Municipal nº. 220/1964
Data: 02/04/1964
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Lei Municipal nº. 218/1964
Data: 01/02/1964
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Lei Municipal nº. 217/1964
Data: 01/02/1964
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Lei Municipal nº. 216/1964
Data: 01/02/1964
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Lei Municipal nº. 215/1964
Data: 01/02/1964
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Lei Municipal nº. 199/1962
Data: 23/04/1962
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Lei Municipal nº. 198/1962
Data: 03/04/1962
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