Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Contém o texto:


Lei Municipal nº. 585/1987
Data: 30/10/1987
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 584/1987
Data: 13/10/1987
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do município de Terenos-MS, para o triênio de 1988, 1989, 1990
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 583/1987
Data: 13/10/1987
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos - MS no exercício de 1988
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 582/1987
Data: 11/09/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes de terrenos urbanos sob nº 6 e F da quadra 03 no centro desta cidade, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 581/1987
Data: 11/09/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar Praça Municipal Daniel Lopes das Neves a Praça localizada no Conjunto Habitacional Terenos I e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 580/1987
Data: 11/09/1987
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 572/87 e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 579/1987
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetro urbano a doar a COHAB-MS (Campanhia Habitacional de Mato Grosso do Sul) e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 578/1987
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos desta Cidade e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 575/1987
Data: 07/08/1987
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 574/1987
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00