Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 585/1987
Data: 30/10/1987
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/10/1987
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 584/1987
Data: 13/10/1987
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do município de Terenos-MS, para o triênio de 1988, 1989, 1990Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/10/1987
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do município de Terenos-MS, para o triênio de 1988, 1989, 1990Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 583/1987
Data: 13/10/1987
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos - MS no exercício de 1988Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/10/1987
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos - MS no exercício de 1988Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 582/1987
Data: 11/09/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes de terrenos urbanos sob nº 6 e F da quadra 03 no centro desta cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes de terrenos urbanos sob nº 6 e F da quadra 03 no centro desta cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 581/1987
Data: 11/09/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar Praça Municipal Daniel Lopes das Neves a Praça localizada no Conjunto Habitacional Terenos I e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar Praça Municipal Daniel Lopes das Neves a Praça localizada no Conjunto Habitacional Terenos I e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 580/1987
Data: 11/09/1987
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 572/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/1987
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 572/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 579/1987
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetro urbano a doar a COHAB-MS (Campanhia Habitacional de Mato Grosso do Sul) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetro urbano a doar a COHAB-MS (Campanhia Habitacional de Mato Grosso do Sul) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 578/1987
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos desta Cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos desta Cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 575/1987
Data: 07/08/1987
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1987
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 574/1987
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133