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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1437/2025
Data: 19/05/2025
Cria a modalidade esportiva e autoriza no âmbito do município de Terenos/MS o exercício e a prática da atividade denominada “Prova do Laço” consistente em laço comprido (tiro de laço) e reconhece a atividade como bem de natureza imaterial integrante do Patrimônio Municipal.Publicado em: 2025-05-21 13:47:16 | Autenticação: 362717911
Data: 19/05/2025
Cria a modalidade esportiva e autoriza no âmbito do município de Terenos/MS o exercício e a prática da atividade denominada “Prova do Laço” consistente em laço comprido (tiro de laço) e reconhece a atividade como bem de natureza imaterial integrante do Patrimônio Municipal.Publicado em: 2025-05-21 13:47:16 | Autenticação: 362717911
Lei Municipal 1436/2025
Data: 19/05/2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E SANÇÕES RELACIONADAS À PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS.Publicado em: 2025-05-21 13:45:57 | Autenticação: 103940820
Data: 19/05/2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E SANÇÕES RELACIONADAS À PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS.Publicado em: 2025-05-21 13:45:57 | Autenticação: 103940820
Lei Municipal 1435/2025
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a Inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial do município de Terenos e autoriza a destinação de recursos para sua realização e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:26:04 | Autenticação: 649986454
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a Inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial do município de Terenos e autoriza a destinação de recursos para sua realização e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:26:04 | Autenticação: 649986454
Lei Municipal 1434/2025
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre Dia do Movimento – Projeto de Incentivo de Corridas e atividades Físicas voltadas para Crianças e adolescentes, que visa promover a prática esportiva e hábitos saudáveis no Município, e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:21:00 | Autenticação: 764854212
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre Dia do Movimento – Projeto de Incentivo de Corridas e atividades Físicas voltadas para Crianças e adolescentes, que visa promover a prática esportiva e hábitos saudáveis no Município, e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:21:00 | Autenticação: 764854212
Lei Municipal 1433/2025
Data: 28/04/2025
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:17:46 | Autenticação: 532605703
Data: 28/04/2025
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:17:46 | Autenticação: 532605703
Lei Municipal 1432/2025
Data: 28/04/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE COLETORES TIPO CAÇAMBA, PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTULHOS COMERCIAL, INDUSTRIAL E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-05-12 17:43:37 | Autenticação: 123785038
Data: 28/04/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE COLETORES TIPO CAÇAMBA, PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTULHOS COMERCIAL, INDUSTRIAL E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-05-12 17:43:37 | Autenticação: 123785038
Lei Complementar 071/2025
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, criação de cargos comissionados e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 14:59:05 | Autenticação: 881869317
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, criação de cargos comissionados e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 14:59:05 | Autenticação: 881869317
Lei Complementar 072/2025
Data: 25/04/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, criação de cargo comissionado e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:03:24 | Autenticação: 519734935
Data: 25/04/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, criação de cargo comissionado e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:03:24 | Autenticação: 519734935
Lei Municipal 1431/2025
Data: 07/04/2025
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-09 16:52:29 | Autenticação: 829348559
Data: 07/04/2025
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-09 16:52:29 | Autenticação: 829348559
Lei Complementar 070/2025
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.Publicado em: 2025-03-26 15:28:31 | Autenticação: 354878707
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.Publicado em: 2025-03-26 15:28:31 | Autenticação: 354878707
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