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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1435/2025
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a Inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial do município de Terenos e autoriza a destinação de recursos para sua realização e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:26:04 | Autenticação: 649986454
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a Inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial do município de Terenos e autoriza a destinação de recursos para sua realização e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:26:04 | Autenticação: 649986454
Lei Municipal 1434/2025
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre Dia do Movimento – Projeto de Incentivo de Corridas e atividades Físicas voltadas para Crianças e adolescentes, que visa promover a prática esportiva e hábitos saudáveis no Município, e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:21:00 | Autenticação: 764854212
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre Dia do Movimento – Projeto de Incentivo de Corridas e atividades Físicas voltadas para Crianças e adolescentes, que visa promover a prática esportiva e hábitos saudáveis no Município, e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:21:00 | Autenticação: 764854212
Lei Municipal 1433/2025
Data: 28/04/2025
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:17:46 | Autenticação: 532605703
Data: 28/04/2025
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:17:46 | Autenticação: 532605703
Lei Complementar 071/2025
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, criação de cargos comissionados e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 14:59:05 | Autenticação: 881869317
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, criação de cargos comissionados e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 14:59:05 | Autenticação: 881869317
Lei Complementar 072/2025
Data: 25/04/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, criação de cargo comissionado e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:03:24 | Autenticação: 519734935
Data: 25/04/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, criação de cargo comissionado e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:03:24 | Autenticação: 519734935
Lei Municipal 1432/2025
Data: 14/04/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE COLETORES TIPO CAÇAMBA, PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTULHOS COMERCIAL, INDUSTRIAL E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-04-15 13:46:16 | Autenticação: 835112125
Data: 14/04/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE COLETORES TIPO CAÇAMBA, PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTULHOS COMERCIAL, INDUSTRIAL E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-04-15 13:46:16 | Autenticação: 835112125
Lei Municipal 1431/2025
Data: 07/04/2025
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-09 16:52:29 | Autenticação: 829348559
Data: 07/04/2025
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-09 16:52:29 | Autenticação: 829348559
Lei Complementar 070/2025
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.Publicado em: 2025-03-26 15:28:31 | Autenticação: 354878707
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.Publicado em: 2025-03-26 15:28:31 | Autenticação: 354878707
Lei Complementar 069/2025
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providências.Publicado em: 2025-03-26 15:18:51 | Autenticação: 601178152
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providências.Publicado em: 2025-03-26 15:18:51 | Autenticação: 601178152
Lei Municipal 1430/2025
Data: 10/03/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, aos membros dos conselhos municipais e dá outras providênciasPublicado em: 2025-03-12 13:23:05 | Autenticação: 325221659
Data: 10/03/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, aos membros dos conselhos municipais e dá outras providênciasPublicado em: 2025-03-12 13:23:05 | Autenticação: 325221659
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