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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Complementar 077/2026
Data: 23/02/2026
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 070/2025.Publicado em: 2026-02-27 17:40:38 | Autenticação: 781397933
Data: 23/02/2026
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 070/2025.Publicado em: 2026-02-27 17:40:38 | Autenticação: 781397933
Lei Complementar 076/2026
Data: 12/02/2026
Altera o art. 12 da LC nº 003/2005, para assegurar aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-19 17:46:25 | Autenticação: 432907096
Data: 12/02/2026
Altera o art. 12 da LC nº 003/2005, para assegurar aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-19 17:46:25 | Autenticação: 432907096
Lei Municipal 1467/2025
Data: 17/12/2025
Institui o Programa Bolsa Atleta e o Programa Bolsa Treinador no Município de Terenos/MS, estabelece critérios, garantias e procedimentos, e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:50:55 | Autenticação: 677858197
Data: 17/12/2025
Institui o Programa Bolsa Atleta e o Programa Bolsa Treinador no Município de Terenos/MS, estabelece critérios, garantias e procedimentos, e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:50:55 | Autenticação: 677858197
Lei Municipal 1466/2025
Data: 17/12/2025
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.052, de 13 de setembro de 2011, para adequar os parâmetros técnicos dos tipos de loteamento, incluindo o Loteamento Fechado Rural – L7, e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:49:33 | Autenticação: 143177241
Data: 17/12/2025
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.052, de 13 de setembro de 2011, para adequar os parâmetros técnicos dos tipos de loteamento, incluindo o Loteamento Fechado Rural – L7, e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:49:33 | Autenticação: 143177241
Lei Municipal 1465/2025
Data: 17/12/2025
Institui o Programa da Escola Municipal de Música e Artes do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:46:22 | Autenticação: 991964754
Data: 17/12/2025
Institui o Programa da Escola Municipal de Música e Artes do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:46:22 | Autenticação: 991964754
Lei Municipal 1464/2025
Data: 15/12/2025
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Terenos para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.”.Publicado em: 2025-12-18 09:44:35 | Autenticação: 412980283
Data: 15/12/2025
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Terenos para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.”.Publicado em: 2025-12-18 09:44:35 | Autenticação: 412980283
Lei Municipal 1463/2025
Data: 11/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-12-18 09:41:36 | Autenticação: 988804902
Data: 11/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-12-18 09:41:36 | Autenticação: 988804902
Lei Municipal 1462/2025
Data: 11/12/2025
Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Município de Terenos à HAPRUMS para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Publicado em: 2025-12-18 09:39:57 | Autenticação: 497658770
Data: 11/12/2025
Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Município de Terenos à HAPRUMS para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Publicado em: 2025-12-18 09:39:57 | Autenticação: 497658770
Lei Municipal 1461/2025
Data: 11/12/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Publicado em: 2025-12-18 09:38:25 | Autenticação: 452506777
Data: 11/12/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Publicado em: 2025-12-18 09:38:25 | Autenticação: 452506777
Lei Municipal 1460/2025
Data: 11/12/2025
Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Terenos – MS e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:37:07 | Autenticação: 343253315
Data: 11/12/2025
Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Terenos – MS e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:37:07 | Autenticação: 343253315
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