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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1456
Data: 23/10/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.393, de 01 de setembro de 2023, que autoriza a doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Terenos/MS a famílias beneficiárias de programas habitacionais de interesse social, para adequá-la à doação à Entidade Organizadora vencedora do certame público e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-23 14:39:32 | Autenticação: 524023587
Data: 23/10/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.393, de 01 de setembro de 2023, que autoriza a doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Terenos/MS a famílias beneficiárias de programas habitacionais de interesse social, para adequá-la à doação à Entidade Organizadora vencedora do certame público e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-23 14:39:32 | Autenticação: 524023587
Lei Complementar 073/2025
Data: 20/10/2025
Dispõe sobre a homologação do Relatório de Reavaliação Atuarial de 2025, com data focal em 31 de dezembro de 2024, que mantém o Custo Normal e altera o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terenos/MS, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-21 15:20:22 | Autenticação: 228621072
Data: 20/10/2025
Dispõe sobre a homologação do Relatório de Reavaliação Atuarial de 2025, com data focal em 31 de dezembro de 2024, que mantém o Custo Normal e altera o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terenos/MS, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-21 15:20:22 | Autenticação: 228621072
Lei Municipal 1455/2025
Data: 06/10/2025
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Urbano “MCG – Padrão L2”, localizado no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-08 09:11:05 | Autenticação: 344084550
Data: 06/10/2025
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Urbano “MCG – Padrão L2”, localizado no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-08 09:11:05 | Autenticação: 344084550
Lei Municipal 1454/2025
Data: 06/10/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA FORT PRIME LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2025-10-08 09:08:49 | Autenticação: 580759330
Data: 06/10/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA FORT PRIME LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2025-10-08 09:08:49 | Autenticação: 580759330
Lei Municipal 1453/2025
Data: 06/10/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA COSTA VERDE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2025-10-08 09:03:07 | Autenticação: 118060107
Data: 06/10/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA COSTA VERDE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2025-10-08 09:03:07 | Autenticação: 118060107
Lei Municipal 1452/2025
Data: 15/09/2025
O Projeto de Lei revoga a Lei Ordinária nº1.447 de 18 de agosto de 2025.Publicado em: 2025-09-19 13:30:20 | Autenticação: 451485632
Data: 15/09/2025
O Projeto de Lei revoga a Lei Ordinária nº1.447 de 18 de agosto de 2025.Publicado em: 2025-09-19 13:30:20 | Autenticação: 451485632
Lei Municipal 1451/2025
Data: 01/09/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.409/2024 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) para instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, determinar a equiparação salarial de nível superior aos Conselheiros Tutelares e dar outras providências.Publicado em: 2025-09-02 13:56:43 | Autenticação: 686530209
Data: 01/09/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.409/2024 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) para instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, determinar a equiparação salarial de nível superior aos Conselheiros Tutelares e dar outras providências.Publicado em: 2025-09-02 13:56:43 | Autenticação: 686530209
Lei Municipal 1450/2025
Data: 01/09/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS (ABRADSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-09-02 13:55:33 | Autenticação: 714890534
Data: 01/09/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS (ABRADSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-09-02 13:55:33 | Autenticação: 714890534
Lei Municipal 1449/2025
Data: 25/08/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA VALDEVINO NOVAES NETO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2025-08-26 09:20:29 | Autenticação: 585239303
Data: 25/08/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA VALDEVINO NOVAES NETO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2025-08-26 09:20:29 | Autenticação: 585239303
Lei Municipal 1448/2025
Data: 25/08/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA KUROSE PRÉ – FABRICADOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2025-08-26 09:19:06 | Autenticação: 113475071
Data: 25/08/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA KUROSE PRÉ – FABRICADOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2025-08-26 09:19:06 | Autenticação: 113475071
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