Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Contém o texto:


Lei Municipal 1455/2025
Data: 06/10/2025
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Urbano “MCG – Padrão L2”, localizado no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2025-10-08 09:11:05 | Autenticação: 344084550



Lei Municipal 1454/2025
Data: 06/10/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA FORT PRIME LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.
Publicado em: 2025-10-08 09:08:49 | Autenticação: 580759330



Lei Municipal 1453/2025
Data: 06/10/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA COSTA VERDE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.
Publicado em: 2025-10-08 09:03:07 | Autenticação: 118060107



Lei Municipal 1452/2025
Data: 15/09/2025
O Projeto de Lei revoga a Lei Ordinária nº1.447 de 18 de agosto de 2025.
Publicado em: 2025-09-19 13:30:20 | Autenticação: 451485632



Lei Municipal 1451/2025
Data: 01/09/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.409/2024 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) para instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, determinar a equiparação salarial de nível superior aos Conselheiros Tutelares e dar outras providências.
Publicado em: 2025-09-02 13:56:43 | Autenticação: 686530209



Lei Municipal 1450/2025
Data: 01/09/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS (ABRADSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2025-09-02 13:55:33 | Autenticação: 714890534



Lei Municipal 1449/2025
Data: 25/08/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA VALDEVINO NOVAES NETO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.
Publicado em: 2025-08-26 09:20:29 | Autenticação: 585239303



Lei Municipal 1448/2025
Data: 25/08/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA KUROSE PRÉ – FABRICADOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.
Publicado em: 2025-08-26 09:19:06 | Autenticação: 113475071



Lei Municipal 1447/2025
Data: 18/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências.
Publicado em: 2025-08-19 15:27:45 | Autenticação: 892668574



Lei Municipal 1446/2025
Data: 18/08/2025
Dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, e dá outras providências.
Publicado em: 2025-08-19 15:26:02 | Autenticação: 315985994