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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 070/2025
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.Publicado em: 2025-03-26 15:28:31 | Autenticação: 354878707
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.Publicado em: 2025-03-26 15:28:31 | Autenticação: 354878707
Lei Complementar 069/2025
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providências.Publicado em: 2025-03-26 15:18:51 | Autenticação: 601178152
Data: 24/03/2025
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providências.Publicado em: 2025-03-26 15:18:51 | Autenticação: 601178152
Lei Municipal 1430/2025
Data: 10/03/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, aos membros dos conselhos municipais e dá outras providênciasPublicado em: 2025-03-12 13:23:05 | Autenticação: 325221659
Data: 10/03/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, aos membros dos conselhos municipais e dá outras providênciasPublicado em: 2025-03-12 13:23:05 | Autenticação: 325221659
Lei Municipal 1429/2025
Data: 10/03/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA TUERY ENERGY COMERCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTEPublicado em: 2025-03-12 13:22:10 | Autenticação: 173786712
Data: 10/03/2025
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA TUERY ENERGY COMERCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTEPublicado em: 2025-03-12 13:22:10 | Autenticação: 173786712
Lei Municipal 1428/2025
Data: 24/02/2025
Altera e acrescenta dispositivos na LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.377/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, que Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/ MS e dá outras providências. Publicado em: 2025-02-25 13:51:02 | Autenticação: 593706094
Data: 24/02/2025
Altera e acrescenta dispositivos na LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.377/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, que Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/ MS e dá outras providências. Publicado em: 2025-02-25 13:51:02 | Autenticação: 593706094
Lei Municipal 1427/2025
Data: 24/02/2025
Altera o artigo 14, alíneas “a”; “b”; “c”; “d”; e “e”, da Lei Municipal 1.030/2011, de 24 de maio de 2011Publicado em: 2025-02-25 13:49:54 | Autenticação: 452369685
Data: 24/02/2025
Altera o artigo 14, alíneas “a”; “b”; “c”; “d”; e “e”, da Lei Municipal 1.030/2011, de 24 de maio de 2011Publicado em: 2025-02-25 13:49:54 | Autenticação: 452369685
Lei Municipal 1426/2025
Data: 31/01/2025
Altera os artigos 5, inciso III, da Lei Municipal N°1.112/2014 de 08 de abril de 2014 dá outras providências.Publicado em: 2025-02-20 14:50:29 | Autenticação: 409542053
Data: 31/01/2025
Altera os artigos 5, inciso III, da Lei Municipal N°1.112/2014 de 08 de abril de 2014 dá outras providências.Publicado em: 2025-02-20 14:50:29 | Autenticação: 409542053
Lei Complementar 068/2025
Data: 31/01/2025
Adiciona novos cargos ao Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) e dá outras providencias.Publicado em: 2025-02-20 14:43:26 | Autenticação: 668467308
Data: 31/01/2025
Adiciona novos cargos ao Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) e dá outras providencias.Publicado em: 2025-02-20 14:43:26 | Autenticação: 668467308
Lei Municipal 1425/2025
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.Publicado em: 2025-02-20 14:49:36 | Autenticação: 207324675
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.Publicado em: 2025-02-20 14:49:36 | Autenticação: 207324675
Lei Municipal 1424/2025
Data: 03/01/2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Terenos, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.Publicado em: 2025-02-20 14:46:06 | Autenticação: 760242747
Data: 03/01/2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Terenos, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.Publicado em: 2025-02-20 14:46:06 | Autenticação: 760242747
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