Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Complementar 045/2022
Data: 23/05/2022
Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério
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Lei Municipal 1346/2022
Data: 02/05/2022
Altera a Lei Municipal nº 1.137/2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para alterar os requisitos de investidura no cargo de conselheiro tutelar e dá outras providências.
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Lei Municipal 1345/2022
Data: 28/03/2022
Institui o Programa de Compras Públicas “EMPREENDE TERENOS”.
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Lei Municipal 1344/2022
Data: 28/03/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA MARMORARIA TERENOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.
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Lei Municipal 1343/2022
Data: 28/03/2022
Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE.
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Lei Municipal 1342/2022
Data: 28/03/2022
Altera a lei municipal nº1115 de 27 de maio de 2014 juntamente com o decreto nº3653 de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Terenos/MS - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam, manipulam, industrializam ou comercializam produtos de origem animal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1341/2022
Data: 21/02/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE NÚCLEO, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE FINANCEIRO, NA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.
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Lei Complementar 044/2022
Data: 11/02/2022
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1340/2021
Data: 13/12/2021
Denomina o Parque Municipal, e dá outras providências
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Lei Municipal 1337/2021
Data: 13/12/2021
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2022, e dá outras providências.
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