Leis Municipais

 

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Lei Municipal nº 1280/2019
Data: 16/09/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 1279/2019
Data: 26/08/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 748/97, 790/1999 e 1021/10, de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 1278/2019
Data: 15/07/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 1277/2019
Data: 01/07/2019
Dispõe sobre pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, sem os acréscimos de juros e multas e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1275/2019
Data: 24/06/2019
Dá nova denominação à Escola Municipal Vilma Fátima de Assis Barreto e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1276/2019
Data: 24/06/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico e Social no Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos - MS por meio de equipe inter e/ou multiprofissionais e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1273/2019
Data: 03/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1274/2019
Data: 03/06/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.
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Lei Complementar nº 039/2019
Data: 03/06/2019
Dispõe sobre a reestruturação e alteração da Lei Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, e da outras providências.
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Lei Municipal nº. 1272/2019
Data: 27/05/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar oferta de Cartão Alimentação
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