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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Municipal 1483/2026
Data: 06/07/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Alimentação e à Agricultura Familiar – PMAAF, destinado aos servidores públicos municipais integrantes da Administração Pública do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-07 15:03:24 | Autenticação: 766566670
Data: 06/07/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Alimentação e à Agricultura Familiar – PMAAF, destinado aos servidores públicos municipais integrantes da Administração Pública do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-07 15:03:24 | Autenticação: 766566670
Lei Complementar 080/2026
Data: 06/07/2026
Dispõe sobre a alteração dos requisitos do cargo de Diretor Clínico Geral, constantes do Subgrupo 2 do Anexo I das Leis Complementares nº 046/2022 e nº 050/2022, bem como do valor correspondente ao símbolo DCG da Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 050/2022.Publicado em: 2026-07-07 14:57:26 | Autenticação: 378807326
Data: 06/07/2026
Dispõe sobre a alteração dos requisitos do cargo de Diretor Clínico Geral, constantes do Subgrupo 2 do Anexo I das Leis Complementares nº 046/2022 e nº 050/2022, bem como do valor correspondente ao símbolo DCG da Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 050/2022.Publicado em: 2026-07-07 14:57:26 | Autenticação: 378807326
Lei Municipal 1482/2026
Data: 22/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial/Total ao Orçamento vigente e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-23 14:36:11 | Autenticação: 363106295
Data: 22/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial/Total ao Orçamento vigente e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-23 14:36:11 | Autenticação: 363106295
Lei Municipal 1481/2026
Data: 08/06/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua XV de Novembro para Rua Ramão Lopes, localizada no Residencial Santa Terezinha e Jardim América, no Município de Terenos/MS.Publicado em: 2026-06-18 08:43:05 | Autenticação: 327824959
Data: 08/06/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua XV de Novembro para Rua Ramão Lopes, localizada no Residencial Santa Terezinha e Jardim América, no Município de Terenos/MS.Publicado em: 2026-06-18 08:43:05 | Autenticação: 327824959
Lei Municipal 1480/2026
Data: 01/06/2026
INSTITUI O PROGRAMA SONHO DE MORAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-02 13:58:21 | Autenticação: 853176846
Data: 01/06/2026
INSTITUI O PROGRAMA SONHO DE MORAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-02 13:58:21 | Autenticação: 853176846
Lei Municipal 1479/2026
Data: 01/06/2026
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento “Jardim do Cerrado III”, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-02 13:52:51 | Autenticação: 680627268
Data: 01/06/2026
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento “Jardim do Cerrado III”, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-02 13:52:51 | Autenticação: 680627268
Lei Municipal 1478/2026
Data: 25/05/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua Florianópolis para Rua Augusto José de Almeida, localizada no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-02 13:49:39 | Autenticação: 900701997
Data: 25/05/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua Florianópolis para Rua Augusto José de Almeida, localizada no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-02 13:49:39 | Autenticação: 900701997
Lei Municipal 1477/2026
Data: 25/05/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua Belo Horizonte para Rua João Pedro da Silva, localizada no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-02 13:48:11 | Autenticação: 227395751
Data: 25/05/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua Belo Horizonte para Rua João Pedro da Silva, localizada no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-02 13:48:11 | Autenticação: 227395751
Lei Municipal 1476/2026
Data: 04/05/2026
Aprova o loteamento denominado “Yellowstone Condomínio Rural”, localizado no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-06 14:58:00 | Autenticação: 804683214
Data: 04/05/2026
Aprova o loteamento denominado “Yellowstone Condomínio Rural”, localizado no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-06 14:58:00 | Autenticação: 804683214
Lei Municipal 1475/2026
Data: 04/05/2026
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “FAZENDA IPB – AREA DESMEMBRADA” como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-06 14:56:54 | Autenticação: 989529378
Data: 04/05/2026
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “FAZENDA IPB – AREA DESMEMBRADA” como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-06 14:56:54 | Autenticação: 989529378
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