Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal 1328/2021
Data: 02/08/2021
Altera a redação da Lei nº 1.280/2019, de 16 de setembro de 2019, que autoriza o executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1326/2021
Data: 02/07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por lotes 2ª e 2B localizados na área denominada Estância Sete, através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE e dá outras providências.
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Lei Municipal 1325/2021
Data: 02/07/2021
Dispõe sobre pagamento de débitos inscritos ou não em divida ativa; Ajuizados ou não, sem os acréscimos de jutos e multas e dá outras providências.
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Lei Complementar 042/2021
Data: 28/06/2021
Altera o Código Tributário Municipal Lei nº 761/97, e dá outras providências
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Lei Municipal 1324/2021
Data: 28/04/2021
Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Económico e Social de Terenos – PRODESTE.
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Lei Municipal 1323/2021
Data: 26/04/2021
Autoriza o município dispor sobre o controle populacional de cães e gatos do Município de Terenos/MS através de uma unidade móvel e dá outras providências.
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Lei Municipal 1322/2021
Data: 29/03/2021
Dispõe sobre alteração no número de cargos na estrutura de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Terenos – MS, com base na Lei Municipal nº 714/94.
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Lei Municipal 1321/2021
Data: 29/03/2021
Dispõe sobre os cemitérios e demais serviços funerários no Município de Terenos-MS, e altera a Lei 1311/2020, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1320/2021
Data: 22/03/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
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Lei Municipal 1319/2021
Data: 22/02/2021
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e territorial Urbano do exercício de 2021 e dá outras providências.
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