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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Municipal 1501/2026
Data: 05/10/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA BPS CONSTRUTORA LTDA., NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-10-06 18:59:34 | Autenticação: 813752150
Data: 05/10/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA BPS CONSTRUTORA LTDA., NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-10-06 18:59:34 | Autenticação: 813752150
Lei Municipal 1500/2026
Data: 05/10/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-06 18:57:48 | Autenticação: 224223464
Data: 05/10/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-06 18:57:48 | Autenticação: 224223464
Lei Complementar 081/2026
Data: 05/10/2026
Dispõe sobre a criação de auxílio-alimentação aos servidores públicos lotados na área da saúde que exerçam suas atribuições na zona rural do município de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-06 18:55:30 | Autenticação: 756711640
Data: 05/10/2026
Dispõe sobre a criação de auxílio-alimentação aos servidores públicos lotados na área da saúde que exerçam suas atribuições na zona rural do município de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2026-10-06 18:55:30 | Autenticação: 756711640
Lei Municipal 1498/2026
Data: 14/09/2026
Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:58:47 | Autenticação: 686312112
Data: 14/09/2026
Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:58:47 | Autenticação: 686312112
Lei Municipal 1497/2026
Data: 14/09/2026
Institui o Conselho Municipal de Cultura – CMC do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:55:41 | Autenticação: 142877290
Data: 14/09/2026
Institui o Conselho Municipal de Cultura – CMC do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:55:41 | Autenticação: 142877290
Lei Municipal 1496/2026
Data: 14/09/2026
Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:53:37 | Autenticação: 268062815
Data: 14/09/2026
Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Terenos, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:53:37 | Autenticação: 268062815
Lei Municipal 1495/2026
Data: 14/09/2026
Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, dispõe sobre sua organização, funcionamento, fontes de recursos, mecanismos de financiamento e controle da política municipal de esportes e lazer, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:51:36 | Autenticação: 547602201
Data: 14/09/2026
Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, dispõe sobre sua organização, funcionamento, fontes de recursos, mecanismos de financiamento e controle da política municipal de esportes e lazer, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:51:36 | Autenticação: 547602201
Lei Municipal 1494/2026
Data: 14/09/2026
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Terenos/MS, estabelece sua finalidade, fontes de recursos, forma de gestão, mecanismos de aplicação dos recursos e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:50:07 | Autenticação: 292846460
Data: 14/09/2026
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Terenos/MS, estabelece sua finalidade, fontes de recursos, forma de gestão, mecanismos de aplicação dos recursos e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:50:07 | Autenticação: 292846460
Lei Municipal 1493/2026
Data: 14/09/2026
Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, estabelece sua natureza jurídica, objetivos, fontes de recursos, formas de aplicação, mecanismos de gestão, controle e fiscalização, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:48:21 | Autenticação: 607323019
Data: 14/09/2026
Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, estabelece sua natureza jurídica, objetivos, fontes de recursos, formas de aplicação, mecanismos de gestão, controle e fiscalização, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:48:21 | Autenticação: 607323019
Lei Municipal 1492/2026
Data: 14/09/2026
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 910, de 04 de outubro de 2005, extinguindo o Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer e o Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:46:24 | Autenticação: 166097940
Data: 14/09/2026
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 910, de 04 de outubro de 2005, extinguindo o Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer e o Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-15 14:46:24 | Autenticação: 166097940
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