Leis Municipais

 

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Lei Municipal Ordinária N° 1.239/2.018
Data: 02/07/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal Ordinária N° 1.238/2.018
Data: 11/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.
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Lei Municipal Ordinária N° 1.237/2.018
Data: 04/06/2018
Altera disposições da Lei no 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE, e dá outras providências
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Lei Municipal Ordinária N° 1.234/2.018
Data: 14/05/2018
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.
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Lei Municipal Ordinária N° 1.233/2.018
Data: 14/05/2018
Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.
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Lei Municipal Ordinária N° 1.235/2.018
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Municipal Ordinária N° 1.236/2.018
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 e atualizados monetariamente até a data de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal PROMURF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, e dá outras providências.
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Lei Municipal Ordinária N° 1.232/2.018
Data: 07/05/2018
Altera disposições da Lei no 1.052, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas e condições para parcelamento de solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providencias.
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Lei Municipal Ordinária N° 1.229/2.018
Data: 23/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIG através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.
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Lei Municipal Ordinária N° 1.230/2.018
Data: 23/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária S.S.C.H, para fins da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos - MS, bem como abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.
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