Leis Municipais

 

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Lei Municipal nº. 1275/2019
Data: 24/06/2019
Dá nova denominação à Escola Municipal Vilma Fátima de Assis Barreto e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1276/2019
Data: 24/06/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico e Social no Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos - MS por meio de equipe inter e/ou multiprofissionais e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1273/2019
Data: 03/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1274/2019
Data: 03/06/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.
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Lei Municipal nº. 1272/2019
Data: 27/05/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar oferta de Cartão Alimentação
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Lei Municipal nº. 1271/2019
Data: 13/05/2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, - CASSEMS, bem como a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1270/2019
Data: 06/05/2019
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1266/2019
Data: 22/04/2019
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Terenos e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 1267/2019
Data: 22/04/2019
Dispõe sobre a criação da função de confiança: Chefe de Gabinete da Presidência, no âmbito da estrutura de cargos e carreiras da Câmara Municipal.
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Lei Municipal nº. 1268/2019
Data: 22/04/2019
Dispõe sobre alteração na lei Municipal nº 748/97 e dá outras providências.
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