Leis Municipais

 

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Lei Municipal 1304/2020
Data: 18/05/2020
Torna obrigatório que o Executivo adquira produtos alimentícios dos comerciantes e pequenos produtores rurais incluídos nas cestas básicas entregues aos cadastrados no CRAS.
 
Lei Municipal 1305/2020
Data: 11/05/2020
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Terenos - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 458.702,95
 
Lei Municipal 1303/2020
Data: 27/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
 
Lei Municipal 1302/2020
Data: 27/04/2020
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica através da merenda escolar no Município de Terenos/MS e dá outras providências.
 
Lei Municipal 1301/2020
Data: 27/04/2020
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais de Terenos, durante o período de 90 dias e dá outras providências.
 
Lei Municipal 1300/2020
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Terenos/MS e dá outras providências.
 
Lei Municipal 1299/2020
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente no Município de Terenos/MS e dá outras providências.
 
Lei Municipal 1298/2020
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção de Agência de Habitação Popular e de Interesse Social - AGEHAB e estabelece outras providências.
 
Lei Municipal 1297/2020
Data: 30/03/2020
Dispõe sobre a concessão de moratória para o pagamento de imposto predial e territorial urbano no exercício de 2020 e dá outras providências.
 
Lei Municipal 1293/2020
Data: 10/02/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lotes 02A e 02B através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.