Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal 1362/2022
Data: 31/10/2022
Institui o Sistema Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Terenos, nos moldes da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1361/2022
Data: 24/10/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA MANOEL VINICIUS DA TRINDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.
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Lei Municipal 1360/2022
Data: 24/10/2022
Dispõe sobre a denominação da Arena Esportiva do Município de Terenos/MS no Bairro Jardim do Cerrado e dá outras providências.
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Lei Complementar 050/2022
Data: 24/10/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Terenos e dá outras providências
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Lei Municipal 1359/2022
Data: 26/09/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA WEBERT SOUZA MUNIZ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE
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Lei Complementar 049/2022
Data: 26/09/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, na Lei Complementar nº. 039/2019 de 03 de junho de 2019 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, e dá outras providencias.
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Lei Complementar 048/2022
Data: 26/09/2022
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, e dá outras providencias.
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Lei Complementar 047/2022
Data: 22/08/2022
Altera o $2º do art. 17 e art. 21 e acrescenta os $ 2º e $ 3º ao art. 86, Alteração do capítulo VII, Seção III, IV e V, alteração do capítulo IX seção IV, da Lei Complementar n 46, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do município de Terenos e estabelece os princípios gerais da administração
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Lei Municipal 1358/2022
Data: 15/08/2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Lei Municipal 1357/2022
Data: 15/08/2022
Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal a eventos realizados no município de Terenos.
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