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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1443/2025
Data: 24/06/2025
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “Chácara Gaúchesca 01” como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-26 09:26:56 | Autenticação: 965692675
Data: 24/06/2025
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “Chácara Gaúchesca 01” como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-26 09:26:56 | Autenticação: 965692675
Lei Municipal 1442/2025
Data: 09/06/2025
Concede doação de área e isenção de tributos à empresa OILY Lubrificantes e Químicos LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE. Publicado em: 2025-06-11 14:38:10 | Autenticação: 222674808
Data: 09/06/2025
Concede doação de área e isenção de tributos à empresa OILY Lubrificantes e Químicos LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE. Publicado em: 2025-06-11 14:38:10 | Autenticação: 222674808
Lei Municipal 1441/2025
Data: 09/06/2025
Institui o Programa Juventude 360º no Município de Terenos-MS, voltado à capacitação, empregabilidade e saúde mental dos jovens, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:36:22 | Autenticação: 929592494
Data: 09/06/2025
Institui o Programa Juventude 360º no Município de Terenos-MS, voltado à capacitação, empregabilidade e saúde mental dos jovens, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:36:22 | Autenticação: 929592494
Lei Municipal 1440/2025
Data: 09/06/2025
Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial de eventos do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:34:54 | Autenticação: 122648422
Data: 09/06/2025
Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial de eventos do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:34:54 | Autenticação: 122648422
Lei Municipal 1439/2025
Data: 09/06/2025
Institui, no âmbito do Município de Terenos/MS, o Programa Municipal denominado \\\"Dia do Movimento - Caminhar, Brincar e Crescer Saudável\\\" e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:26:07 | Autenticação: 675866201
Data: 09/06/2025
Institui, no âmbito do Município de Terenos/MS, o Programa Municipal denominado \\\"Dia do Movimento - Caminhar, Brincar e Crescer Saudável\\\" e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:26:07 | Autenticação: 675866201
Lei Municipal 1438/2025
Data: 02/06/2025
Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado “Chácara Bom Jesus – Área 01”, no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-04 14:45:26 | Autenticação: 915750127
Data: 02/06/2025
Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado “Chácara Bom Jesus – Área 01”, no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-04 14:45:26 | Autenticação: 915750127
Lei Municipal 1437/2025
Data: 19/05/2025
Cria a modalidade esportiva e autoriza no âmbito do município de Terenos/MS o exercício e a prática da atividade denominada “Prova do Laço” consistente em laço comprido (tiro de laço) e reconhece a atividade como bem de natureza imaterial integrante do Patrimônio Municipal.Publicado em: 2025-05-21 13:47:16 | Autenticação: 362717911
Data: 19/05/2025
Cria a modalidade esportiva e autoriza no âmbito do município de Terenos/MS o exercício e a prática da atividade denominada “Prova do Laço” consistente em laço comprido (tiro de laço) e reconhece a atividade como bem de natureza imaterial integrante do Patrimônio Municipal.Publicado em: 2025-05-21 13:47:16 | Autenticação: 362717911
Lei Municipal 1436/2025
Data: 19/05/2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E SANÇÕES RELACIONADAS À PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS.Publicado em: 2025-05-21 13:45:57 | Autenticação: 103940820
Data: 19/05/2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E SANÇÕES RELACIONADAS À PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS.Publicado em: 2025-05-21 13:45:57 | Autenticação: 103940820
Lei Municipal 1435/2025
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a Inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial do município de Terenos e autoriza a destinação de recursos para sua realização e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:26:04 | Autenticação: 649986454
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre a Inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial do município de Terenos e autoriza a destinação de recursos para sua realização e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:26:04 | Autenticação: 649986454
Lei Municipal 1434/2025
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre Dia do Movimento – Projeto de Incentivo de Corridas e atividades Físicas voltadas para Crianças e adolescentes, que visa promover a prática esportiva e hábitos saudáveis no Município, e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:21:00 | Autenticação: 764854212
Data: 28/04/2025
Dispõe sobre Dia do Movimento – Projeto de Incentivo de Corridas e atividades Físicas voltadas para Crianças e adolescentes, que visa promover a prática esportiva e hábitos saudáveis no Município, e dá outras providências.Publicado em: 2025-04-30 15:21:00 | Autenticação: 764854212
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