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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 111/1957
Data: 07/11/1957
Concede títulos de terrenos urbanos a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/1957
Concede títulos de terrenos urbanos a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 64/1957
Data: 10/10/1957
Manda proceder uma fiscalização sobre os poços que se acham abertos, sem bocal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1957
Manda proceder uma fiscalização sobre os poços que se acham abertos, sem bocal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 106/1957
Data: 10/10/1957
Torna de utilidade pública o clube feminino de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1957
Torna de utilidade pública o clube feminino de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 91/1957
Data: 04/10/1957
Suplementa verbas do orçamento vigente.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/1957
Suplementa verbas do orçamento vigente.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 105/1957
Data: 17/09/1957
Concede títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos, a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/09/1957
Concede títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos, a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 100/1957
Data: 12/09/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a expedir títulos provisórios.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/09/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a expedir títulos provisórios.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 104/1957
Data: 31/08/1957
Concede mais 120 dias de concessão aos portadores de títulos provisórios que já tenham iniciado construção ou tomado outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/1957
Concede mais 120 dias de concessão aos portadores de títulos provisórios que já tenham iniciado construção ou tomado outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 103/1957
Data: 31/08/1957
Altera verbas do orçamento vigente e toma outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/1957
Altera verbas do orçamento vigente e toma outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 102/1957
Data: 31/08/1957
Cria o cargo de Tesoureiro Municipal e toma outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/1957
Cria o cargo de Tesoureiro Municipal e toma outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 97/1957
Data: 22/08/1957
Auxilia com a importância de Cr$ 5.000,00 anualmente, a Caixa Beneficente do sanatório “Colônia São Julião”, de Campo Grande.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/08/1957
Auxilia com a importância de Cr$ 5.000,00 anualmente, a Caixa Beneficente do sanatório “Colônia São Julião”, de Campo Grande.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00