Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 71/1957
Data: 27/06/1957
Concede aumento de vencimentos aos trabalhadores diaristas desta prefeitura.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1957
Concede aumento de vencimentos aos trabalhadores diaristas desta prefeitura.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 87/1957
Data: 26/06/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/06/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 78/1957
Data: 04/06/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes urbanos e agrícolas.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/06/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes urbanos e agrícolas.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 77/1957
Data: 16/05/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 83/1957
Data: 10/05/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a mudar nomes de ruas desta cidade.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/05/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a mudar nomes de ruas desta cidade.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 74/1957
Data: 27/04/1957
Retifica o nome constante da lei nº 57.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/04/1957
Retifica o nome constante da lei nº 57.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 73/1957
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título definitivo à igreja batista.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título definitivo à igreja batista.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 72/1957
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 70/1957
Data: 23/04/1957
Dispõe sobre a inscrição e a participação de representante do executivo municipal no IV Congresso Nacional de Municípios.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1957
Dispõe sobre a inscrição e a participação de representante do executivo municipal no IV Congresso Nacional de Municípios.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 69/1957
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a fazer levantamento geral na escrita da prefeitura.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a fazer levantamento geral na escrita da prefeitura.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00