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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 67/1957
Data: 16/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 66/1957
Data: 16/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 75/1957
Data: 08/04/1957
Perdoa multas de 30% aos contribuintes que pagaram até junho do corrente ano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1957
Perdoa multas de 30% aos contribuintes que pagaram até junho do corrente ano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 68/1957
Data: 06/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 56/1957
Data: 19/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 61/1957
Data: 18/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a doar um lote urbano ao banco Agropecuário.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a doar um lote urbano ao banco Agropecuário.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 65/1957
Data: 13/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a criar uma escola municipal de instrução primária.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a criar uma escola municipal de instrução primária.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 59/1957
Data: 29/01/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 60/1957
Data: 28/01/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título definitivo de lote de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/01/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título definitivo de lote de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00