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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Municipal nº. 156/1959
Data: 05/12/1959
É considerado de utilidade pública o “Terenos Esporte Club”.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/12/1959
É considerado de utilidade pública o “Terenos Esporte Club”.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 157/1959
Data: 27/11/1959
Autoriza a construção da ponte “Cel. Pedro Mota Coelho”.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/1959
Autoriza a construção da ponte “Cel. Pedro Mota Coelho”.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 178/1959
Data: 14/11/1959
Orça a receita e fixa a despesa do município de Terenos, para o exercício do ano de 1960.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/11/1959
Orça a receita e fixa a despesa do município de Terenos, para o exercício do ano de 1960.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 177/1959
Data: 14/11/1959
Autoriza a municipalidade a por em concorrência pública a instalação e exploração do serviço telefônico municipal, em regime de concorrência.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/11/1959
Autoriza a municipalidade a por em concorrência pública a instalação e exploração do serviço telefônico municipal, em regime de concorrência.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 176/1959
Data: 07/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 174/1959
Data: 07/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 175/1959
Data: 02/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 139/1958
Data: 29/08/1959
Concede títulos definitivos e provisórios de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/08/1959
Concede títulos definitivos e provisórios de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 153/1959
Data: 31/07/1959
Denomina-se Valentim Nunes da Cunha a Rua Valentim Nunes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/07/1959
Denomina-se Valentim Nunes da Cunha a Rua Valentim Nunes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 152/1959
Data: 31/07/1959
Autoriza ao chefe do executivo a construção de pontilhão sobre o córrego Piraputangas, da propriedade de João Tolux, atravessando fazendas diversas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/07/1959
Autoriza ao chefe do executivo a construção de pontilhão sobre o córrego Piraputangas, da propriedade de João Tolux, atravessando fazendas diversas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00