Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 02/1959
Data: 14/03/1959
O Prefeito Municipal de Terenos, faz público que, a Câmara Municipal de Terenos, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 160/1959
Data: 10/03/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 163/1959
Data: 07/03/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 01/1959
Data: 19/02/1959
O Prefeito Municipal de Terenos faz ao público que, a Câmara Municipal de Terenos decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 158/1959
Data: 05/02/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 159/1959
Data: 26/01/1959
Autoriza ao chefe do executivo a prorrogar o Art. 48 da Lei nº 27.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 161/1959
Data: 17/01/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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