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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 217/1964
Data: 01/02/1964
Autoriza o prefeito municipal isentar de imposto territorial rural o senhor Edmundo de Almeida.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/02/1964
Autoriza o prefeito municipal isentar de imposto territorial rural o senhor Edmundo de Almeida.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 216/1964
Data: 01/02/1964
Concede um excesso de terreno a Sra. Irene Pinedo.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/02/1964
Concede um excesso de terreno a Sra. Irene Pinedo.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 215/1964
Data: 01/02/1964
Autoriza o poder executivo municipal regulamentar a cobrança do imposto territorial rural.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/02/1964
Autoriza o poder executivo municipal regulamentar a cobrança do imposto territorial rural.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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