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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 310/1971
Data: 07/08/1971
Fixa a contribuição do município de Terenos para o programa de formação do patrimônio do servidor público, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1971
Fixa a contribuição do município de Terenos para o programa de formação do patrimônio do servidor público, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 308/1971
Data: 05/06/1971
Abre no corrente exercício crédito especial da quantia de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para pagamento de vencimentos de servidores municipais contratados, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/1971
Abre no corrente exercício crédito especial da quantia de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para pagamento de vencimentos de servidores municipais contratados, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 001/1971
Data: 05/06/1971
Complementa o Art. 4º da lei orçamentária municipal nº 301, de 24/10/70.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/1971
Complementa o Art. 4º da lei orçamentária municipal nº 301, de 24/10/70.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 307/1971
Data: 15/05/1971
Cria serviço municipal de água e esgotos, sob a jurisdição da prefeitura municipal, fixa nova tarifa de fornecimento de água potável, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/05/1971
Cria serviço municipal de água e esgotos, sob a jurisdição da prefeitura municipal, fixa nova tarifa de fornecimento de água potável, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 306/1971
Data: 20/04/1971
Autoriza o poder executivo municipal a ceder ao estado de Mato Grosso o prédio do Ginásio Municipal Terenense, para funcionamento de Ginásio Estadual de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/04/1971
Autoriza o poder executivo municipal a ceder ao estado de Mato Grosso o prédio do Ginásio Municipal Terenense, para funcionamento de Ginásio Estadual de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 305/1971
Data: 06/03/1971
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para complementação da assistência alimentar ao escolar, neste município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/03/1971
Abre no corrente exercício crédito especial na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para complementação da assistência alimentar ao escolar, neste município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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